15/08/2025 12:54

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/08/2025 19:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2025 06:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 06:21

Certidão
21/07/2025 12:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
21/07/2025 05:30

Certidão
21/07/2025 05:30

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2025 05:30

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827754-31.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Leonice Arcaro Advogado: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB: 27439/MS) Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:45

Distribuído por sorteio
18/07/2025 15:41

Processo Cadastrado
18/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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