22/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - - Data da Perícia: 26/04/2025 - Hora: 09:00 - Local: Rua Paglia, nº 1420, Casa 04, Quadra 38, Lote 4B, Residencial Velho, bairro Vila Roma II - Perito Nomeado: Daniele Silva Meireles
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 404, nos termos do artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o Alvará em conformidade com os dados bancários de fls. 404.

Ao final, intime-se a parte ré para juntar os juntar os projetos requisitados à fl. 405, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada dos projetos, intime-se a perita para informar a data para início do trabalho.

Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar a execução dos trabalhos. Às providências.

Intimem-se.
19/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:07

Recebidos os autos
14/03/2025 19:07

Decisão ou Despacho
14/03/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - ...

Ante ao exposto, indefiro o pedido de fls. 409/413.

Providencie a parte ré o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de dar-se por prejudicada a realização da prova, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Às providências.

Intimem-se.
28/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 18:03

Recebidos os autos
26/01/2025 18:03

Indeferimento
22/01/2025 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por Engepar - Engenharia e Participações Ltda no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:43

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
16/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Tendo em vista a certidão de fl. 380, destituo o perito nomeado à f. 322, nomeando em seu lugar a perita judicial Daniele Silva Meireles, Engenheira Civil e Ambiental, e-mail: [email protected], celular: (67) 99166-3767, a qual deve ser intimada nos termos da decisão de fls. 319/324.

Intimem-se
06/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:23

Recebidos os autos
03/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Considerando a manutenção da decisão proferida às fls. 319/324, certifique-se se houve manifestação do perito nomeado e proceda-se ao integral cumprimento de referida decisão Intimem-se
31/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:49

Recebidos os autos
24/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 14:58

Recebidos os autos
23/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Ciente da decisão concessiva de efeito suspensivo à decisão de saneamento, determinando o sobrestamento do feito.

Assim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº. 1413754-77.2024.8.12.0000, fazendo-me conclusos na sequência. Às providências.

Intimem-se
18/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:11

Recebidos os autos
21/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0812323-85.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirley Moreira Rodrigues - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - ...Rejeito, portanto a preliminar de falta de interesse processual. 2.

Questões de fato: 2.1.

São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) se ocorreram danos ao imóvel localizado na Rua Paglia, º. 1420, Casa 04, Quadra 38, Lote 4B, Residencial Ravello, Vila Roma II, Dourados (MS); II) em tendo ocorrido danos no imóvel, qual a sua origem e qual o valor necessário para repará-los; III) se, em decorrência dos itens I e II, há dano moral e sua dimensão. 3.

Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Por conseguinte, uma vez sendo verossímil a alegação contida na petição inicial, dada as imagens que a acompanham, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato de consórcio. 3.2 Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, passo à análise dos pedidos formulados às fls. 308/316.

Considerando ser necessária a realização de prova pericial no imóvel da parte autora, para se aferir os danos estruturais, nomeio como perito judicial Hélder Pereira de Figueiredo, e-mail: [email protected], comercial: (67) 3041-0000, cel: (67) 98124-9960 , o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações (art. 465, parágrafo 2º, CPC).

Com a intimação, deverá ser encaminhar senha para acesso aos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

A nomeação de assistente técnico independe de deferimento do juízo, apesar do requerimento formulado à fl. 311, vez que decorre de lei.

Como a ré já indicou seu asssitente, a ela cabe cientificá-lo da data e horário em que será realizada a perícia, sendo-lhe facultado acompanhar o ato.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberá à ré o adiantamento dos valores arbitrados a título de remuneração do perito, uma vez ser seu o interesse de produção da prova, já que a ela incumbido tal ônus.

Neste sentido: Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. 2ª Turma.

REsp 1807831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 - Info 679) Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por Engepar - Engenharia e Participações Ltda no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Efetuado o depósito do valor, intime-se o expert para a apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Realizada a perícia técnica, será apreciada a necessidade de produção de outras provas. 4.

Audiência de instrução: 4.1 O requerimento formulado pela parte ré para a designação de audiência de instrução visando a coleta do depoimento pessoal da parte autora não se justifica, tendo em vista que o objeto delineado no pleito é genérico. 4.2.

No mesmo sentido, não vejo necessidade de designação de audiência para saber se a autora procurou os canais da empresa ré para a solução administrativa do conflito, vez que, conforme exposto acima, tratar-se-ia de medida inócua, dado o teor defesa apresentada, onde a ré expõe a regularidade de sua atitude. Às providências.

Intimem-se.
23/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:41

Recebidos os autos
10/07/2024 18:41

Decisão ou Despacho
12/06/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:19

Recebidos os autos
03/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:30

Recebidos os autos
26/03/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 16:58

Recebidos os autos
27/02/2024 16:58

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2024 14:41

de Conciliação
19/12/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:16

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:47

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 14:18

Recebidos os autos
22/11/2023 14:18

Decisão ou Despacho
21/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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