TJMS - 0805986-13.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2025 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 06:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 14:01
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 01:16
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 03:19
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 13:42
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 13:39
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 20:13
Recebidos os autos
-
29/04/2025 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/03/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 02:01
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 12:43
Evolução da Classe Processual
-
27/01/2025 19:09
Recebidos os autos
-
27/01/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 13:28
Processo Reativado
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18/10/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
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15/10/2024 16:17
Arquivado Definitivamente
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15/10/2024 16:13
Transitado em Julgado em data
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02/10/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 03:30
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0805986-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Espíndola Coelho - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/03/2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DE SOUZA ESPINDOLA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (5%) na matrícula 385382/06, a partir 08/2022, até a efetiva implementação na folha de pagamento, excluindos os pagamentos retroativos ou eventualmente pagos.
Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Raquel Espíndola Coelho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos -
17/09/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 19:13
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 19:13
Homologada a Transação
-
12/09/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 18:18
Remetidos os Autos para destino.
-
05/09/2024 19:08
Recebidos os autos
-
02/09/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0805986-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Espíndola Coelho - Intimação da parte interessada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo legal.
Prazo 5 dias. -
17/07/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
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10/07/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
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05/07/2024 02:23
Expedição de tipo de documento.
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26/06/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 10:57
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 16:44
de Conciliação
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28/05/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
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25/03/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 15:21
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 12:57
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 12:56
de Instrução e Julgamento
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15/03/2024 19:15
Recebidos os autos
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15/03/2024 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 18:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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