22/09/2025 12:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Manalice da Silva Alves Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Deamir Lemes Ribeiro Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso de deferimento do benefício no recebimento da inicial, a parte ré deve impugná-lo na contestação na forma do art. 100 do CPC, sob pena de preclusão.

Ademais, a revogação do benefício depende de demonstração de fatos novos que o justifiquem, mas no caso, nenhum documento foi juntado aos autos.

Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo.

Requisitos atendidos nas razões de apelação.

A remessa da apuração de eventual indenização para a fase de liquidação de sentença oportuniza às partes produzirem prova da existência e extensão de eventuais benfeitorias, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou prejuízo às partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 13:36

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 13:36

Não-Provimento
17/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:02:19 local.
05/09/2025 13:28

Inclusão em Pauta
07/08/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802168-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Manalice da Silva Alves Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Deamir Lemes Ribeiro Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
06/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio
06/08/2025 12:10

Processo Cadastrado
06/08/2025 10:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
04/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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