04/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adani Primo Triches (OAB 39433/PR), Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB 174298MG) Processo 0800830-61.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natanael Borges Soares - A procuração de f. 28/29 possui assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital Zapsign.

Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que confirma a irregularidade do instrumento de mandato do autor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL - PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE MAIOR SEGURANÇA - DOCUMENTO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) Apelação Cível.

Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign".

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
28/01/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:19

Emissão da Relação
17/12/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:14

Proferida decisão interlocutória
25/11/2024 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 09:56

Informação do Sistema
22/10/2024 09:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adani Primo Triches (OAB 39433/PR), Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB 174298MG) Processo 0800830-61.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natanael Borges Soares - Manifestem-se as partes nos trmos do item IV de f. 156.
23/08/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:21

Emissão da Relação
25/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB 174298MG) Processo 0800830-61.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natanael Borges Soares - Intimação da parte autora para apresentar replica.
20/07/2024 00:32

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 10:24

Emissão da Relação
17/07/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:10

Documento Digitalizado
26/06/2024 04:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
13/05/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 07:08

Prazo em Curso
22/03/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/03/2024 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 16:28

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
21/03/2024 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/03/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:00

Informação do Sistema
22/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:14

Parcelamento de Custas Finalizado
22/02/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/02/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2024 15:23

Juntada de NULL
08/02/2024 15:23

Juntada de Mandado
07/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:34

Expedição de Carta.
02/02/2024 14:24

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 13:51

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 13:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 13:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2024 13:41

Emissão da Relação
24/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 09:00:00, Vara Única.
24/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/01/2024 15:47

Prazo em Curso
23/01/2024 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/01/2024 00:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/01/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 16:41

Documento Digitalizado
17/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:55

Expedição de Carta.
17/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:53

Autos preparados para expedição
17/01/2024 14:49

Documento Digitalizado
17/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 07:43

Emissão da Relação
17/01/2024 07:35

Emissão da Relação
15/01/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 16:23

Tutela Provisória
08/01/2024 19:05

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/11/2023 07:33

Conclusos para decisão
21/11/2023 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/11/2023 13:59

Parcelamento de Custas Iniciado
07/11/2023 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2023 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2023 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2023 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2023 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2023 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/10/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 07:32

Emissão da Relação
25/10/2023 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 15:14

Gratuidade da Justiça
24/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
24/10/2023 06:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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