28/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:19

Recebidos os autos
17/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:29

Recebidos os autos
17/03/2025 12:29

Recebidos os autos
18/09/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:56

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 13:56

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:06

Recebidos os autos
15/08/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 15:17

Recebidos os autos
30/07/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:35

Recebidos os autos
24/07/2024 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS) Processo 0804509-22.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marco Antonio Dias Melon, Silvano da Silva Nascimento - "Intimação das defesas constituídas, acerca da sentença de fls. 870-882, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de: A) ABSOLVER os réus Marco Antônio Dias Melon e Silvano da Silva Nascimento, qualificados aos autos, das imputações a si atribuídas na exordial acusatória, o que faço com fundamento no art. 386, VI, do Código de Proceso Penal; B) ABSOLVER o réu Maicon Henrique Rodrigues Franco, qualificado aos autos, das imputações do art. 157, §2º, incisos I e V, e §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso I, todos do Código Penal; e art. 24-B, caput, da Lei nº 8.069/90, o que faço com fundamento no art. 386, VI, do Código de Proceso Penal; e C) CONDENAR o réu Maicon Henrique Rodrigues Franco, qualificado aos autos, nas sanções do art. 157, §3º, inciso I, c/c art. 14, inciso I, c/c art. 29, §1º, todos do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, paso a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabildade da conduta do acusado é gravosa, já que cometeu novo delito enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto nos autos do executivo SEEU nº 013172-42.2013.8.12.002, o que demonstra mais gravidade em sua conduta; os antecedentes são ruins porque multireincidente, a exemplo da condenação nos autos nº 002183-74.2013.8.12.002 (fl. 532), sendo apta a ser considerada como maus antecedentes; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são ruins, considerando que o crime foi cometido mediante concurso de pesoas e com emprego de arma de fogo, circunstâncias estas que se comunicam ao réu; as consequências não desbordam da normalidade para esa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a existência de três circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 141 dias-multa.

Lembrando que: A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e represão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. (AgRg no AgRg no AREsp 549.570/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSI, QUINTA TURMA, julgado em 1/09/2018, DJe 19/09/2018).

SEGUNDA FASE: Presente a agravante da reincidência já que condenado anteriormente na ação penal nº 00741-89.2018.8.12.002, cujo trânsito em julgado ocoreu em 03/04/2019 (fls. 532-53).

Reconheço também a atenuante da confisão espontânea, considerando que ao ser inquirido na Delegacia de Polícia confesou parcialmente o delito, devendo ser compensada com a agravante da reincidência: "a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confisão, demonstrando, asim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito." (STJ - HC n. 365.963/SP – 3ª Seção).

Asim, MANTENHO a pena intermediária do acusado em 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 141 dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento de pena.

Lado outro, há a causa de diminuição da tentativa, previsto no art. 14 do Código Penal, devendo a pena ser diminuída de 1/3 a 2/3.

Considerando a discricionariedade do Magistrado em fixar a reprimenda que melhor se amolda ao caso, analisando o iter criminis percorido, diminuo a pena em 1/2 (metade), e fixo a pena do acusado provisoriamente em 1 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 70 dias-multa.

Ainda, há a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal: "§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço." Asim, considerando que a participação comprovada do acusado foi unicamente em conduzir a motocicleta que levou os executores do crime até as proximidades da residência da vítima, entendo como justa a aplicação da causa de diminuição no máximo legal de um terço.

Portanto, diminuo a pena em 1/3 (um terço) e TORNO DEFINITIVA a pena do réu Maicon Henrique Rodrigues Franco, qualificado aos autos, em 07 (sete) anos e 1 (onze) meses de reclusão e o pagamento de 46 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, inciso I, c/c art. 14, inciso I, c/c art. 29, §1º, todos do Código Penal.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corigido na forma do art. 49, § 2º do CP.

Nos termos do art. 3, § 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena.

Em razão do acusado ter respondido a ação penal preso, não seria congruente após a formação da culpa e do regime rigoroso aplicado, conceder a liberdade provisória. É de bom alvitre registrar que, em análise à certidão de antecedentes criminais, verifica-se que há longa data o acusado é contumaz na prática de delitos, tendo cometido novo crime em conluio com terceiras pesoas enquanto estava cumprindo pena em regime prisional semiaberto, a demonstrar que sua liberdade é capaz de refletir perigo à coletividade, o que indica que eventual concesão de liberdade provisória nese momento não seria suficiente como forma de retribuição e prevenção de novas práticas delitivas, diante da reiteração criminosa, tal qual demonstrado.

Por esa razão, mantenho a prisão cautelar e NÃO PERMITO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE.

EXPEÇA-SE a guia de execução provisória de Maicon Henrique Rodrigues Franco e encaminhe-se ao Juízo da execução penal competente para cadastro ou soma da PEC.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena foi superior a 04 anos de reclusão e praticado mediante violência e grave ameaça à pesoa, além da reincidência verificada.

Pelo mesmo motivo deixo de suspender a execução da pena.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, porque eventual detração de pena deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado Maicon Henrique ao pagamento das custas e despesas procesuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hiposuficiência financeira.

Deixo de condenar os acusados Marco Antonio e Silvano, visto terem sido absolvidos.

Intime-se o réu Maicon Henrique pesoalmente.

Quando da intimação da sentença por mandado, deve o acusado ficar ciente de que, nos termos do art. 686 do CPP, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Dispensável a intimação pesoal de Marco Antonio e Silvano, já que foram absolvidos e porque posuem advogados constituídos nos autos.

Cientifique-se o MPE e a DPE mediante vista dos autos.

Intimem-se as Defesas, via DJE.

Intime-se da sentença a vítima para ciência (CPP, 201, § 2º).

Caso não seja encontrada, aplico por analogia a presunção da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Proceso Civil, dispensando nova diligência.

Considerando que há pedido expreso na denúncia para fixação de valor mínimo a título de indenização em favor das vítimas (art. 387, IV, do CP), FIXO o valor de R$ 5.00,0 (cinco mil reais) a título de indenização mínima por danos morais, considerando o patamar adotado pelo Egrégio TJMS, com juros de mora desde o evento danoso e coreção monetária desde o arbitramento.

Comunique-se à Vara de Execução Penal de Dourados nos autos do executivo de pena SEEU nº 013172-42.2013.8.12.002 acerca da nova condenação de Maicon Henrique.

Comuniquem-se as absolvições de Marco Antonio e Silvano nos respectivos executivos de pena SEEU nº 020854-32.205.8.12.01 (Vara de Execução Penal de Dourados) e nº 05714-6.2016.8.12.02 (1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande).

Os bens aprendidos (fls. 65-6), determino: A) Determino a remesa da arma de fogo e das munições aprendidas ao Comando do Exército para fins de destruição ou destinação às forças de segurança pública;.

Cumpra-se de imediato independentemente do trânsito em julgado.

B) O aparelho de telefone celular Moto G azul foi restituído à genitora do adolescente infrator por determinação do Juízo da Infância e Adolescência (fls. 78-789), razão pela qual deixo de deliberar com relação a ele; C) Os demais itens aprendidos, determino sua destruição; Oficie-se para cumprimento, esclarecendo que os bens se encontram acautelados no Cartório desta Serventia (fl. 742).
23/07/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:35

Recebidos os autos
23/07/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:34

Recebidos os autos
23/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:30

Recebidos os autos
19/07/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 14:12

Recebidos os autos
20/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:33

Recebidos os autos
10/06/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:02

Recebidos os autos
03/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:33

Recebidos os autos
29/05/2024 13:33

Manutenção da Prisão Preventiva
28/05/2024 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:44

Recebidos os autos
25/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:13

Recebidos os autos
04/04/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
26/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:45

Recebidos os autos
22/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:37

Recebidos os autos
06/02/2024 15:36

Manutenção da Prisão Preventiva
06/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:31

Recebidos os autos
29/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:00

Recebidos os autos
22/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/01/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:24

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:53

Recebidos os autos
04/12/2023 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 18:03

Recebidos os autos
30/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:45

Recebidos os autos
27/11/2023 09:45

Revogada a Prisão
24/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 18:31

Recebidos os autos
23/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 18:09

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 17:04

Recebidos os autos
16/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:36

Recebidos os autos
09/10/2023 16:36

Decisão ou Despacho
09/10/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 15:03

Recebidos os autos
06/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 18:55

Recebidos os autos
21/09/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:17

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:00

Recebidos os autos
05/09/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:42

Recebidos os autos
01/09/2023 18:42

Decisão ou Despacho
01/09/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:56

de Instrução e Julgamento
01/09/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 16:10

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 18:34

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 16:15

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 16:15

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:37

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 16:30

Recebidos os autos
22/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:30

Recebidos os autos
19/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 19:12

Recebidos os autos
16/06/2023 19:12

Decisão ou Despacho
16/06/2023 19:10

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 19:10

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 19:10

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:36

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 18:34

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:37

Recebidos os autos
30/05/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:02

Recebidos os autos
23/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:01

Recebidos os autos
22/05/2023 10:01

Manutenção da Prisão Preventiva
19/05/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 16:01

Recebidos os autos
19/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2023 10:09

Recebidos os autos
18/05/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:51

Transitado em Julgado em data
12/05/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:53

Evolução da Classe Processual
12/05/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 08:41

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:03

Recebidos os autos
04/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2023 10:00

Recebidos os autos
03/05/2023 10:00

Recebida a denúncia
03/05/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 21:30

Recebidos os autos
02/05/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:02

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 16:05

Apensado ao processo numero do processo
26/04/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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