26/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:27

Recebidos os autos
20/05/2025 17:06

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802657-25.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Josué Gabriel de Leão - Indefiro de plano a revogação dos benefícios da justiça gratuita - f. 285/288.

A uma, porque o benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir.

A duas, porque com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do CPC em vigor.

Ausente a comprovação de que o beneficiário possui condições de suportar os encargos processuais, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

A três, porque, muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira dos impugnados ou que tem eles plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos (TJMS.

AC: 08010457420208120008). É dizer, o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte não será acolhido, quando não vier acompanhado de provas incontestes da alteração na condição financeira do beneficiado (TJMS.

APL: 08000776720148120036)..

A quatro, porque a condenação atinente às custas e aos honorários ficou sobrestada, e a simples menção de quanto a parte vencida atualmente ganha não tem o condão de revogar a benesse, sobretudo porque a presunção legal é favorável à pessoa natural, na forma da combinação dos arts. 98 e 99 da processual civil.

Enfim, porque nesses moldes o credor/Estado não demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, permanecendo hígida a condição suspensiva de exigibilidade.

Deveras! Ausentes elementos concretos quanto à eventual evolução patrimonial da parte apta a afastar a gratuidade judiciária conferida durante o curso do processo, ônus que é imputado ao credor, não há que se falar na revogação do benefício.

Como ocorre in casu. Às providências.

Após, arquivem-se.
03/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:53

Recebidos os autos
12/11/2024 17:53

Gratuidade da Justiça
11/11/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802657-25.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Josué Gabriel de Leão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
11/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 11:59

Transitado em Julgado em data
02/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802657-25.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Josué Gabriel de Leão - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

Custas conforme LE n. 3.779/2009, observada a gratuidade judiciária.

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
23/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:34

Recebidos os autos
26/06/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:48

Expedição de precatório/rpv
09/04/2024 17:48

Expedição de precatório/rpv
09/04/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:33

Recebidos os autos
25/03/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 06:31

Recebidos os autos
17/11/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:00

Recebidos os autos
27/03/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:19

Recebidos os autos
08/03/2023 18:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:37

Evolução da Classe Processual
14/12/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:54

Recebidos os autos
12/12/2022 18:54

Outras Decisões
08/12/2022 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 12:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 16:27

Recebidos os autos
18/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 16:16

Transitado em Julgado em data
01/11/2022 15:27

Recebidos os autos
01/11/2022 15:27

Recebidos os autos
04/08/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 16:55

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2022 16:55

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:39

Decorrido prazo de parte
31/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:05

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 10:05

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:43

Recebidos os autos
25/03/2022 18:43

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:42

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 05:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:02

Recebidos os autos
10/03/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
09/03/2022 17:36

Processo Desarquivado
09/03/2022 17:36

Processo Desarquivado
17/12/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:57

Arquivado Provisoriamente
30/11/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:29

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 17:27

Processo Desarquivado
30/11/2021 17:27

Processo Desarquivado
23/11/2021 03:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 07:34

Arquivado Provisoriamente
12/11/2021 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 19:13

Recebidos os autos
09/11/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 14:20

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 14:19

Processo Desarquivado
08/11/2021 14:19

Processo Desarquivado
03/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:42

Arquivado Provisoriamente
25/10/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
20/09/2021 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 12:37

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2021 12:37

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2021 12:37

Recebidos os autos
20/09/2021 10:38

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2021 10:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:21

Recebidos os autos
19/08/2021 18:21

Declarada incompetência
17/08/2021 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2021 15:33

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 21:00

Recebidos os autos
22/07/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 07:45

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 06:32

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 06:32

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2021 15:14

Recebidos os autos
16/06/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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