10/09/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:03

Processo Reativado
20/08/2025 14:00

Informação do Sistema
20/08/2025 14:00

Apensado ao processo numero do processo
18/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 07:43

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 09:07

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB 10548B/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0800151-69.2024.8.12.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco RCI Brasil S.A. - Réu: Luiz Guerino, Raviera Motors Comercio e Administração de Veículos Ltda - Em face do exposto, julgo improcedente a ação principal e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Consequentemente, revogo a liminar outrora concedida.

Condeno o autor da ação principal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Ademais, julgo parcialmente procedente a reconvenção para o fim de declarar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo reconvinte e, por consequência, condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá sofrer incidência de juros e correção monetária conforme fundamentado.

Atento à sucumbência mínima do reconvinte (art. 86, parágrafo único, do CPC), bem como ao princípio da causalidade, condeno o reconvindo ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação em danos morais (art. 85, §2º, do CPC).

Outrossim, em relação à denunciação à lide, embora seu mérito não tenha sido analisado, atento ao princípio da causalidade, entendo não ser o caso de condenar o denunciante ao pagamento de verbas sucumbenciais.

Isso porque, conforme fundamentado, a denunciada possui estreita relação comercial com o autor da ação principal, sendo que foi a falha na comunicação entre as duas pessoas jurídicas que resultou no ajuizamento da ação de busca e apreensão e, consequentemente, na denunciação à lide efetuada pelo demandado.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ao final, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/10/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 10:50

Emissão da Relação
25/10/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:02

Registro de Sentença
23/10/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento
16/10/2024 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
07/10/2024 08:18

Prazo em Curso
04/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 11:22

Emissão da Relação
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB 10548B/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0800151-69.2024.8.12.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco RCI Brasil S.A. - Réu: Luiz Guerino, Raviera Motors Comercio e Administração de Veículos Ltda - Cientifiquem-se as partes sobre a impugnação de fls. 179/183.

Nada sendo requerido em 15 dias, conclusos na fila de sentenças.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 09:38

Emissão da Relação
30/08/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
05/08/2024 14:44

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB 10548B/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0800151-69.2024.8.12.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco RCI Brasil S.A. - Réu: Luiz Guerino, Raviera Motors Comercio e Administração de Veículos Ltda - As partes para que manifestem sobre a petição e documentos de fls. 152/172.
22/07/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 08:35

Emissão da Relação
27/06/2024 07:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.
06/06/2024 07:37

Prazo em Curso
05/06/2024 17:18

Juntada de NULL
05/06/2024 17:18

Juntada de Mandado
03/06/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 11:07

Prazo em Curso
13/05/2024 15:26

Prazo em Curso
13/05/2024 12:52

Expedição de Mandado.
13/05/2024 08:30

Expedição em análise para assinatura
09/05/2024 08:51

Autos preparados para expedição
07/05/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 09:03

Emissão da Relação
06/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 10:18

Proferida decisão interlocutória
22/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:02

Prazo em Curso
11/04/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 10:47

Emissão da Relação
09/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 15:36

Proferida decisão interlocutória
05/04/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:27

Prazo em Curso
14/03/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 15:20

Emissão da Relação
11/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 16:45

Emissão da Relação
06/03/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:11

Proferida decisão interlocutória
05/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Reconvenção
28/02/2024 12:50

Prazo em Curso
28/02/2024 12:31

Juntada de NULL
28/02/2024 12:31

Juntada de Mandado
26/02/2024 16:06

Prazo em Curso
23/02/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 16:22

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:04

Expedição em análise para assinatura
23/02/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/02/2024 16:10

Prazo em Curso
22/02/2024 16:10

Emissão da Relação
22/02/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 15:45

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:05

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 09:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/02/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/02/2024 07:12

Informação do Sistema
22/02/2024 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2024 21:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/02/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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