09/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 23:22

Prazo em Curso
02/09/2025 23:21

Emissão da Relação
02/09/2025 23:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
16/06/2025 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801285-09.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Araujo da Cruz, - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
10/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 12:37

Prazo em Curso
09/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 12:35

Emissão da Relação
09/06/2025 12:34

Documento Digitalizado
09/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/05/2025 19:46

Autos preparados para expedição
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801285-09.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosangela Araujo da Cruz, - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2025 08:55

Prazo em Curso
18/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/01/2025 08:54

Documento Digitalizado
18/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:54

Emissão da Relação
26/11/2024 12:12

Autos preparados para expedição
22/11/2024 13:14

Prazo em Curso
22/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 18:17

Outras Decisões
12/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:33

Prazo em Curso
14/10/2024 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2024 22:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 22:26

Recebida petição inicial
23/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:23

Evolução da Classe Processual
23/09/2024 12:34

Processo Reativado
20/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 09:50

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 09:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 15:24

Prazo em Curso
26/07/2024 01:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801285-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Araujo da Cruz, - Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA ARAUJO DA CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 23.01.2019 a 12/2023 conforme demonstrado nos holerites de fls. 12-54 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
17/07/2024 18:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 18:23

Emissão da Relação
16/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:46

Registro de Sentença
15/07/2024 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/07/2024 17:31

Expedição de NULL.
11/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 14:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/05/2024 13:46

Prazo em Curso
10/05/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 13:03

Emissão da Relação
01/05/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:57

Expedição de Carta.
12/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2024 19:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:21

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2024 13:00

Autos preparados para expedição
23/01/2024 17:13

Informação do Sistema
23/01/2024 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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