17/09/2025 08:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 08:36

Certidão
17/09/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801485-80.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mario Akatsuka Junior (OAB: 9779/MS) Apelada: Rosilaine Chaves de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSORA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PERÍODO DA CONDENAÇÃO INCERTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 492, parágrafo único do CPC "A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional".

No caso, a expressão "nesse período" utilizada na sentença. sem indicação exata do término de pagamento, torna incerto o período da condenação, o que pode gerar controvérsias na fase de cumprimento de sentença.

Portanto, merece reforma a sentença, somente para constar expressamente o período da condenação como sendo julho 2019 a agosto de 2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 10:10

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 10:10

Provimento
10/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:08:39 local.
29/08/2025 13:57

Incluído em pauta para 29/08/2025 01:57:14 local.
27/08/2025 15:13

Inclusão em Pauta
30/06/2025 18:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/06/2025 02:07

Certidão
25/06/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 02:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025 02:07

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801485-80.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mario Akatsuka Junior (OAB: 9779/MS) Apelada: Rosilaine Chaves de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:50

Distribuído por sorteio
24/06/2025 13:46

Processo Cadastrado
23/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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