21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ), em 5 dias.
11/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804035-17.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Air Garcia Borba - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Aos apelados para as contrarrazoes do recurso de apelação no prazo de quinze dias.
19/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804035-17.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Air Garcia Borba - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Sentença de fls.377/386: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de suposto débito decorrente de contrato que teria sido firmado entre a autora e a instituição ré, determinando-se o cancelamento de eventuais descontos a esse título.

Condeno, ainda, a ré à restituição dos valores inde-vidamente descontados do benefício da parte autora, no valor total de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), na forma simples, corrigida pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Julgo improcedente, todavia, a pretensão indenizatória buscada.

Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte ré, cujo valor será adiante fixado.

Do mesmo modo, condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e dos honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a do valor abaixo fixado.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85).

Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, e em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos,contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à parte autora,uma vez que beneficiária da gratuidade processual.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:36

Recebidos os autos
14/02/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
10/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804035-17.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Air Garcia Borba - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Decisão de fls.355/357: Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais que Air Garcia Borba move em face de MBM Previdencia Complementar e Banco Bradesco S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Assim, impõe-se a ordenação do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da ilegitimidade passiva.

As requeridas alegaram a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A que sob a alegação de que não possui nenhuma responsabilidade pelos descontos efetuados na conta da parte autora.

Entretanto, não há de se falar em ilegitimidade da requerida. É cediço que pelas regras processuais, para que as partes sejam tidas como legítimas, é preciso que haja um vínculo entre a postulante e o objeto de sua pretensão, e uma relação de sujeição entre a parte demandante e a demandada, envolvendo o pedido formulado.

Nesse diapasão, a questão referente à legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração.

Neste sentido extraí-se da obra Código de Processo Civil Comentado, de José Garcia Medina, 3ª ed., Editora RT, 2015, p. 79): "Legítimas são partes para a causa, por sua vez, quando a ação lhes seja pertinente.

A legitimidade é "aferida em função de ato jurídico realizado ou a ser praticado" (Donaldo Armelin, Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro, p. 11).

Afere-se a legitimidade, assim, em razão da titularidade do direito afirmado...".

Da análise dos autos sobressai cristalino que os descontos, em tese indevidos, foram efetuados com a anuência do Banco Bradesco e em benefícios da Mbm Previdência Complementar.

Assim sendo, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco S/A.

II.

Dos pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: i) a efetiva contratação da associação aduzida, e a autorização para desconto em benefício previdenciário; ii) a irregularidade dos descontos efetuados e a obrigação de sua restituição, se simples ou em dobro; iii) a ocorrência do dano moral e o valor da indenização.

III.

Do ônus da prova.

No caso em apreço tem-se que a requerente utiliza o bem de consumo como seu destinatário final.

Em contrapartida, a requerida se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, de modo que é forçoso se concluir que a presente demanda deve ser analisada à luz do Estatuto Protetivo Consumerista.

No que concerne ao ônus da prova nas ações declarató-rias negativas, à parte requerida cabe provar a existência de relação jurídi-ca, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora conse-guirá demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu.

Sobre o tema, eis os ensinamentos do Professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexis-tência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ô-nus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao au-tor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pe-dir é justamente não haver o fato constitutivo...

Assim, nas de-claratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a exis-tência da relação jurídica." (Tratado do Processo de Conheci-mento, Ed.

Juarez de Oliveira, 2003, p. 723).

Verifica-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre as requeridas que defendem a regularidade do serviço, não havendo que se imputar à parte autora a comprovação do vínculo contratual.

Sem prejuízo, consigno que compete à parte autora o ônus da provar minimamente suas alegações, notadamente no que concerne aos danos morais.

IV.

Dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, após afastar a preliminar arguida, deliberar acerca dos pontos controvertidos e sobre o ônus da prova, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

Faculto às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, no prazo comum, de quinze dias.

Outrossim, em idêntico prazo manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento antecipado da demanda.

R.

Intimem-se.
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:06

Recebidos os autos
21/10/2024 15:38

Decisão ou Despacho
14/08/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804035-17.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Air Garcia Borba - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos às fls.74/81 e 214/226, no prazo de 15(quinze) dias.
23/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:13

Recebidos os autos
22/04/2024 17:13

Determinada Requisição de Informações
22/04/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/04/2024 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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