25/06/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:38

Recebidos os autos
05/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 0807164-64.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ednéia Ramires de Moraes - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes da sentença de fl. 272/279: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente o pedido formulado por Ednéia Ramires de Moraes em desfavor de Banco Daycoval S/A.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85).

Em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à parte autora, uma vez que beneficiária da gratuidade processual.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
23/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:09

Recebidos os autos
24/03/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 02:36

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 17:44

Recebidos os autos
07/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 0807164-64.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ednéia Ramires de Moraes - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes do despacho de fl. 266: Vistos etc., Em que pese a manifestação de p. 265, ainda que não se trate de documentos novos, há de ser admitida a juntada extemporânea de documentos em benefício da melhor instrução do processo, prestigiando os princípios da efetividade, instrumentalidade e ampla defesa, sobretudo quando não há má-fé da parte e violação ao contraditório.

Isso porque, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, quanto à juntada de documentos, avaliar a conduta da parte de acordo com o artigo 5º do mesmo diploma legal.

No caso concreto, não há indícios de que a parte ré tenha juntado os documentos após a apresentação da contestação para surpreender a parte contrária e/ou agir de forma temerária.

Além disso, a parte autora teve devida ciência dos documentos e oportunidade para manifestação nos autos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Nesse ponto, destaque-se que a valoração da prova documental será feita por ocasião da sentença.

No mais, tendo em vista que não houve manifestação em relação a outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução.

Estabilizada a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença.

R.

Intimem-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:13

Recebidos os autos
03/12/2024 11:13

Outras Decisões
25/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:45

Recebidos os autos
30/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 0807164-64.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ednéia Ramires de Moraes - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes da decisão de fl. 192/193: Não vislumbro a ocorência de nenhuma das hipóteses de extinção do proceso sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35).

Asim, impõe-se a ordenação do feito, nos moldes do art. 357 do CPC.

I.

Da existência de relação de consumo e ônus da prova.

Sobre o tema, eis os ensinamentos do Profesor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexis-tência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constiutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constiutivo.

Asim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a exis-tência da relação jurídica." (Tratado do Proceso de Conheci-mento, Ed.

Juarez de Oliveira, 203, p. 723).

Verifca-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre a instiuição financeira que afirma a regularidade na contratação dos empréstimos bancários, não havendo que se imputar à parte autora a comprovação de que não contratou o empréstimo consignado.

I.

Dos pontos controversos e incontroversos.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: i) a validade das contratações; i) o defeito na prestação do serviço; i) a ocorência do dano moral e seu valor.

Por sua vez, fixo como ponto incontroverso o depósito das quantias referidas na exordial, depositadas pela instiuição financeira ré em conta bancária de tiularidade da parte autora e posteriormente restiuídas.

I.

Das provas.

Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já careada aos autos pelas partes.

IV.

Ante o exposto, dou o feito por saneado, já que presentes os presupostos procesuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato: (a) fixo como ponto incontroverso o depósito das quantias referidas na exordial, depositadas pela instiuição financeira ré em conta bancária de tiularidade da parte autor posteriormente restiuído; (b) fixo como pontos controvertidos: i) a validade das contratações; i) o defeito na prestação do serviço; i) a ocorência do dano material e moral; (c) ao caso vertente incide o Código de Defesa do Consumidor, e, quanto ao ônus da prova, aplica-se a responsabildade objetiva, competindo à requerida provar a regularidade das contratações e à parte autora o ônus de comprovar o vício de vontade e a utilzação de ardil por parte da instiuição financeira.

Faculto às partes especifcarem as provas que ainda efetivamente pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a necesidade para análise da pertinência.
23/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:20

Recebidos os autos
19/07/2024 15:20

Decisão ou Despacho
19/07/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 15:04

Recebidos os autos
18/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 16:16

de Conciliação
03/06/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 18:28

Recebidos os autos
02/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024 10:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:40

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 14:18

de Conciliação
22/11/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
03/09/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 10:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 10:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:04

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:11

Recebidos os autos
14/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 04:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:54

Recebidos os autos
07/07/2023 14:54

Determinada Requisição de Informações
30/06/2023 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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