19/08/2025 14:15

Certidão
19/08/2025 14:15

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 13:36

Transitado em Julgado em "data"
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807164-64.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ednéia Ramires de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TELEFONE - CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA COMO DEMONSTRAÇÃO DO SEU EQUÍVOCO - DESVIO PRODUTIVO (DANO TEMPORAL) - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) o direito da autora à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 4.

O dano moral pode, sem dúvida alguma, embora não sempre, decorrer de um vício na prestação de um serviço ou mesmo de um produto, contudo, o prudente arbítrio do julgador é primordial para que, a cada caso concreto, se possa distinguir uma situação da outra, até mesmo para que, tolhidos eventuais abusos, se prestigie e aprimore a reparabilidade do dano moral, como instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos inerentes à personalidade. 5.

A exposição do consumidor ao desgaste do tempo para a resolução de falha na prestação de serviço bancário - contratação de empréstimo consignado por telefone ao invés de cartão de crédito - ultrapassa a dimensão do mero aborrecimento, em razão do desvio produtivo decorrente das diligências necessárias para o cancelamento do negócio indesejado. 6.

O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez.

No caso, valor da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807164-64.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ednéia Ramires de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 16:40

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:40

Provimento em Parte
30/06/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 00:53

Incluído em pauta para 30/06/2025 12:53:24 local.
30/06/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/06/2025 00:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio
26/06/2025 17:46

Processo Cadastrado
25/06/2025 17:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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