23/06/2025 18:09

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 09:41

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0868139-55.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Manifeste a liquidada acerca do requerimento da liquidante.

Prazo de 15 (quinze) dias.
10/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington João Silva Junior (OAB 10417/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Gislaine dos Santos Pereira (OAB 14023/MS) Processo 0868139-55.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Pereira - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc. 1) Passo ao saneamento do processo.

Cuidam os autos de liquidação da sentença que revisou cláusula dos contratos feitos pela PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, determinando que a correção monetária dos contratos deveria se dar pelo IGPM "utilizando-se o salário mínimo como teto limitador da correção" e que determinou a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente.

A parte requerida alegou como preliminares: - inépcia da petição inicial, porquanto o pedido é indeterminado; - a sentença é genérica, pois não determina valor, o termo inicial da dívida e o termo final; - prescrição trienal; - impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; - os honorários advocatícios são indevidos, pois não houve condenação na ação de conhecimento.

Analiso as preliminares como segue.

Inépcia da inicial: Não há inépcia da inicial.

O pedido formulado é certo, ou seja, que o liquidante seja reconhecido como beneficiário da sentença coletiva pelo valor de R$ 1.000,00.

A indeterminação alegada pelo requerido não existe no presente caso.

No mais, a petição do autor traz todos os elementos necessários para o conhecimento da lide, tendo sido observado os parâmetros previstos no art. 319 do CPC.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Defeito da sentença.

Melhor sorte não possui esta preliminar, pois a principal característica da sentença coletiva é ser genérica.

Somente assim, se consegue alcançar o maior número possível de pessoas beneficiadas.

E a liquidação de sentença serve justamente para isto, ou seja, para identificar quem são os beneficiários dela e por quais valores.

Quando a sentença reconhece a ilegalidade de uma cláusula contratual, é o respectivo contrato que ditará o termo inicial e final da dívida. É na liquidação de sentença que o liquidante irá trazer os respectivos contratos e, com base neles, demonstrar que a cláusula revista está presente, que ele é o titular do direito reconhecido e que valores são devidos a partir da revisão da mencionada cláusula.

Não há, pois, qualquer defeito na sentença que, aliás, foi submetida ao segundo grau jurisdicional e transitou em julgado, tornando preclusa qualquer irresignação a respeito.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de defeito da sentença.

Prescrição Pretende a requerida o reconhecimento da prescrição sustendo ser aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, pacificou a matéria com o tema repetitivo 515, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, como acontece no presente caso.

Veja-se: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

Não há espaço para maiores discussões sobre prescrição.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de prescrição.

Justiça gratuita Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios A parte liquidada sustenta que são indevidos os honorários advocatícios incluídos nos cálculos do autor.

Ocorre que não há, nos cálculos, qualquer parcela a título de honorários advocatícios.

Ao que parece, a parte requerida copiou a alegação de outras petições, sem verificar o acerto do que alegava, pois não cabe neste processo.

Por estes motivos, não conheço da preliminar levantada.

Pedido de provas Foi requerida a produção de prova em audiência e pericial.

A despeito de decisões diversas já prolatadas em processos semelhantes, observo que o tema é simples, os cálculos não são complexos e dispensam prova pericial.

Por estes motivos, rejeito o pedido de dilação probatória.

Cálculos A sentença coletiva determinou a devolução em dobro da diferença entre o que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado por conta do contrato revisado.

O contrato previa correção monetária pelo salário mínimo e a sentença determinou o uso do IGPM, servindo o reajuste do salário mínimo como teto máximo da atualização monetária, caso o IGPM extrapolasse aquele índice.

O cálculo, portanto, deve apurar esta diferença, atualizando-se mês a mês o resultado encontrado desde a data dos pagamentos e aplicando-se juros moratórios legais (12% ao ano - simples) a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Dito isto, nota-se que os cálculos apresentados pelas partes não obedecem exatamente os critérios acima, ou, se obedecem, não ficou suficientemente claro se a contabilização dos juros legais ocorreu a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva ou antes disto.

Assim, solucionada a lide, determino que o liquidante apresente novos cálculos que obedeçam os critérios acima, devendo-se limitar apenas ao contrato firmado com a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. 2) Após, diga a parte liquidada.

Prazo: 15 dias. 3) Em seguida, venham-me os autos para decisão.

Intimem-se.
27/11/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:42

Recebidos os autos
23/09/2024 17:42

Decisão ou Despacho
04/09/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington João Silva Junior (OAB 10417/MS), Gislaine dos Santos Pereira (OAB 14023/MS) Processo 0868139-55.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Pereira - EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados às f. 84-118.
22/07/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:20

Recebidos os autos
20/03/2024 20:20

Decisão ou Despacho
11/03/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:27

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 17:27

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 15:10

Desapensado do processo número do processo
31/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:50

Recebidos os autos
29/01/2024 14:49

Declarada incompetência
12/01/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 10:35

Retificação de Classe Processual
12/01/2024 10:34

Apensado ao processo numero do processo
12/01/2024 10:34

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 10:34

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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