26/09/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:30

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:06

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mendonça Paulino (OAB 10712/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), RUI FERRAZ PACIONIRK (OAB 349169/SP) Processo 0830440-98.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Izidoro Rottili Filho - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 574-577), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.

Salienta-se que as partes não podem acordar a isenção do pagamento das custas finais, por não se tratar de direito disponível, sobretudo porque possui natureza tributária como destacou a Ministra Nancy Andrighi: "(...) as custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo; a taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais." Oliveira; DJMS 16/02/2024; Pág. 82) Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
19/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:10

Recebidos os autos
18/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:49

Homologada a Transação
10/07/2024 06:29

Conclusos para julgamento
09/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
10/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:20

Recebidos os autos
28/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 07:31

Conclusos para julgamento
20/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Alegações finais
26/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:45

Recebidos os autos
14/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:13

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
16/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:51

Recebidos os autos
31/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 02:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/02/2023.
08/02/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:28

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:07

Recebidos os autos
17/01/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 18:57

Juntada de Ofício
13/09/2022 10:43

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2022.
19/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:12

Juntada de Ofício
16/08/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:17

Recebidos os autos
29/07/2022 08:17

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:17

Decisão ou Despacho
21/07/2022 10:03

Conclusos para decisão
21/07/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.
13/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2022.
30/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:51

Recebidos os autos
02/06/2022 13:51

Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 02/06/2022
10/03/2022 18:51

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
23/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.
28/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
10/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2021 14:02

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 23:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.
15/10/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:25

Expedição de Carta.
15/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.
01/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:48

Recebidos os autos.
01/10/2021 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:47

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:47

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2021 02:00:00, 14ª Vara Cível.
01/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:58

Recebidos os autos
27/09/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2021.
20/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:30

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:03

Recebidos os autos
09/09/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:36

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:50

Realizado cálculo de custas
03/09/2021 20:50

Realizado cálculo de custas
03/09/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016921-26.2020.8.12.0001

Jader Evaristo Tonelli Peixer

Bruna Barreto

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2020 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0826952-72.2020.8.12.0001

Francielle Elisabet Nogueira Lima

Auto Master Veiculos LTDA

Advogado: Marlon Eduardo Libman Luft

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2020 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0822259-16.2018.8.12.0001

Sandra Mara Pereira Vilela

Foco Imagem LTDA ME

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2018 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0814941-69.2024.8.12.0001

Oneida Ricardo de Souza

Claro S/A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0840488-58.2017.8.12.0001

Douglas de Oliveira Santos

Sarah Sleiman Costa Gomes Freitas -ME

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2017 07:56

Exibir Processo