03/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
11/12/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810559-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joao Nivaldo Gandolfi Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO CONFORME VALOR DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO CONFORME ORDEM PREFERENCIAL DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

Seguindo a ordem preferencial de base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência disposta no CPC e ao considerar que a condenação e o proveito econômico no caso em tela se traduziriam em base de cálculo com recompensa ínfima ao causídico vencedor, deve ser realizada a fixação dos honorários a partir do valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do 2º Vogal.

Vencidos em parte o Relator e o 1º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
10/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:23

Provimento em Parte
06/12/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810559-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joao Nivaldo Gandolfi Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:08

Inclusão em pauta
11/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810559-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joao Nivaldo Gandolfi Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:52

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 18:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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