30/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:26

Recebidos os autos
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:25

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900213-41.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: David William Da Conceicao Da Rosa Advogada: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB: 20615/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: David William Da Conceicao Da Rosa Advogada: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB: 20615/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.

APELO DEFENSIVO.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I.

CASO EM EXAME 1) Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o recorrente à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2)Há cinco questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser reduzida diante dos antecedentes; (ii) definir se a pena deve ser reduzida face ao critério de elevação empregado na sentença; (iii) averiguar a possibilidade de elevação da pena intermediária diante da preponderância da multirreincidência sobre a confissão; (iv) verificar se a recorrente faz jus à aplicação do redutor de pena previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; e (v) estabelecer se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3)Mantém-se a valoração dos antecedentes em razão do apelante registrar diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao presente delito, de modo a permitir o agravamento da pena basilar (antecedentes) e da pena intermediária (reincidência). 4) Inexiste direito subjetivo ao critério de elevação da reprimenda.

No caso, adotou-se a fração de 1/10 (um décimo) do intervalo previsto no preceito secundário do crime de tráfico de drogas, o qual é admitido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5) De acordo com o entendimento consolidado no Tema 585 dos recursos repetitivos do STJ, deve-se compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, independentemente desta ser genérica ou específica, ressalvada, porém, a preponderância da multirreincidência, sendo esta a hipótese dos autos.

No caso, diante da multirreincidência (duas condenações), impõe-se a compensação parcial - não integral - entre a confissão espontânea e a reincidência. 6) O apelante registra antecedentes, além de ser reincidente, razão pela qual não faz jus à minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. 7) Inviável falar em abrandamento do regime prisional, pois a pena ultrapassa oito anos de reclusão, além do recorrente registrar antecedentes e ser reincidente, de modo a evidenciar a imperiosidade do regime fechado ao caso, ex vi do art. 33, § 2.º,a, e § 3.º, do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 8) Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

Tese de julgamento: 9) A multiplicidade de condenações definitivas por fatos anteriores permite a valoração dos antecedentes e a aplicação da reincidência, de forma simultânea, com bases em fatos distintos. 10) Inexiste direito subjetivo à critério matemático de exasperação da pena-base, sobretudo quando a sentença elege fração consagrada como lídima pela jurisprudência. 11) A multirreincidência preponderá sobre a confissão espontânea, de modo a justificar o incremento da pena intermediária. 12) Os antecedentes e a reincidência obstam o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 13) Deve ser aplicado o regime fechado em caso de condenação a pena de reclusão superior a oito anos, ainda mais diante da existência de antecedentes e de reincidência.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 63, 61, I, 33, § 2.º, "a", e § 3.º; Lei n.º 11.343/06, art. 33, § 4.º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000480-68.2021.8.12.0054, 3ª Câmara Criminal, relator Des.

Fernando Paes de Campos, julgado em 25/06/2024, STJ, AgRg no HC n. 761.656/SC, 6.ª Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/2/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.347/SC, 6.ª Turma,, relator Ministro Jesuíno Rissato, julgado em 20/6/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos defensivos e deram parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator..
10/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:03

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:29

Não-Provimento
10/04/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:28

Inclusão em pauta
12/03/2025 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:11

Recebidos os autos
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800282-02.2023.8.12.0030

Valdeci de Oliveira

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0816188-49.2024.8.12.0110

Natalia Lara Ferreira da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0000142-43.2024.8.12.0037

Andre Tadeu Rodrigues da Silva

Advogado: Desiane Pires Americo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0800617-26.2020.8.12.0030

Companhia Energetica de Sao Paulo - Cesp

Antonio Prates da Cruz

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0816171-13.2024.8.12.0110

Arthur Antunes Ferreira Costa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fabricio Alves de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2025 14:45

Exibir Processo