07/08/2025 16:58

Documento Digitalizado
05/08/2025 08:28

Autos preparados para expedição
04/07/2025 04:21

Prazo em Curso
04/07/2025 04:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:36

Autos preparados para expedição
24/06/2025 17:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 15:15

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:27

Expedição em análise para assinatura
23/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:44

Processo de Execução Criminal Iniciado
03/06/2025 08:35

Autos preparados para expedição
12/05/2025 09:38

Autos preparados para expedição
05/05/2025 13:52

Autos preparados para expedição
30/04/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:30

Prazo em Curso
30/04/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2025 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2025 11:27

Prazo em Curso
06/02/2025 21:10

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 13:49

Prazo em Curso
05/02/2025 13:48

Emissão da Relação
05/02/2025 13:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
24/01/2025 05:33

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0900213-41.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David William Da Conceicao Da Rosa - Intima-se a defesa para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 08 (oito) dias.
23/01/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 17:27

Prazo em Curso
22/01/2025 17:26

Emissão da Relação
21/01/2025 19:13

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2025 19:13

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 04:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 04:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 04:59

Autos entregues em carga ao Promotor
20/12/2024 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.
12/12/2024 11:53

Prazo em Curso
12/12/2024 11:53

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0900213-41.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David William Da Conceicao Da Rosa - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 267: "..istos.

Recebo os recursos de apelação interpostos às 244 e 258, em seus efeitos legais.

Caso ainda não constem nos autos, intime-se o apelante para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

Na sequência, vistas à parte adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens...'
10/12/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 16:11

Juntada de Mandado
09/12/2024 14:33

Prazo em Curso
09/12/2024 14:15

Emissão da Relação
06/12/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 18:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2024 11:50

Prazo em Curso
06/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:48

Prazo em Curso
06/12/2024 11:47

Juntada de NULL
05/12/2024 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2024 17:06

Prazo em Curso
05/12/2024 17:03

Documento Digitalizado
05/12/2024 17:00

Documento Digitalizado
05/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0900213-41.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David William Da Conceicao Da Rosa - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 236/240: "..Posto isso, julgo PROCEDENTE a denúncia, para condenar David William Da Conceicao Da Rosa, já qualificado, como incurso no delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena que passo a dosar abaixo na forma do art. 68 do Código Penal.

Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como considerando com preponderância das circunstâncias mencionadas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico, inicialmente, que a culpabilidade não deve prejudicar o condenado,..'
03/12/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 12:04

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:19

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 10:56

Documento Digitalizado
03/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:19

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 14:18

Autos preparados para expedição
02/12/2024 14:18

Emissão da Relação
29/11/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:02

Registro de Sentença
29/11/2024 19:02

Sentença Condenatória
22/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
18/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2024 16:50

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0900213-41.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David William Da Conceicao Da Rosa - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 225: "..

Vistos.

Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, o qual impõe a revisão da necessidade da manutenção da prisão cautelar a cada 90 (noventa) dias, passo ao reexame da custódia preventiva do acusado.

O art. 5º, inc.

LVII da Constituição Federal reza que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", de modo que a prisão, antes de sentença definitiva é medida excepcional e só é cabível se preenchidos os requisitos legais.

Com base em tais premissas, o legislador ordinário determina que o juiz deve revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que subsista, bem como pode de novo decreta-lá se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316, caput do CPP).

Pois bem.

Compulsando os autos verifica-se que persistem os motivos ensejadores da custódia do réu já que nada de novo e relevante foi juntado capaz de infirmar a decisão vergastada.

Com efeito, por ora, o risco à ordem pública é latente, especialmente dada da gravidade concreta da conduta apurada que envolve o transporte de elevada quantidade de droga altamente nociva à saúde pública e que de quebra influenciaria diretamente no incremento da criminalidade.

Destarte, diante de tal cenário, por evidente, mantém-se incólume a decisão que decretou a medida extrema.

Posto isto, com fulcro nos art. 312, 313 e 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado.

Intime-se.

Cumpra-se..."
11/11/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 14:35

Prazo em Curso
08/11/2024 14:32

Emissão da Relação
07/11/2024 15:42

Prazo em Curso
07/11/2024 12:12

Prazo em Curso
07/11/2024 07:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 07:37

Manutenção da Prisão Preventiva
06/11/2024 18:18

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:07

Prazo em Curso
05/11/2024 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
04/11/2024 15:57

Prazo em Curso
04/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor
04/11/2024 10:28

Peticionamento da Delegacia
01/11/2024 20:28

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2024 20:28

Manifestação do Ministério Público
28/10/2024 12:16

Prazo em Curso
27/10/2024 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2024.
27/10/2024 03:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:16

Juntada de Ofício
18/10/2024 15:43

Prazo em Curso
17/10/2024 18:04

Autos preparados para expedição
17/10/2024 17:12

Documento Digitalizado
17/10/2024 16:54

Prazo em Curso
17/10/2024 13:39

Autos preparados para expedição
17/10/2024 13:38

Expedição de Ofício.
17/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor
17/10/2024 11:24

Documento Digitalizado
17/10/2024 11:24

Documento Digitalizado
17/10/2024 11:24

Documento Digitalizado
17/10/2024 08:16

Expedição em análise para assinatura
16/10/2024 12:08

Autos preparados para expedição
16/10/2024 08:33

Proferida decisão interlocutória
16/10/2024 07:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 07:36:27, Vara Única.
10/09/2024 18:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/08/2024 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/08/2024 10:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0900213-41.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David William Da Conceicao Da Rosa - Posto isso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.
13/08/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2024 16:54

Manifestação do Ministério Público
13/08/2024 12:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/08/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
12/08/2024 12:56

Emissão da Relação
12/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:55

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2024 12:58

Prazo em Curso
08/08/2024 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 12:13

Manutenção da Prisão Preventiva
08/08/2024 07:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2024 07:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2024 18:19

Manifestação do Ministério Público
07/08/2024 10:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor
06/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2024 17:17

Prazo em Curso
01/08/2024 17:11

Autos preparados para expedição
01/08/2024 16:11

Juntada de Ofício
01/08/2024 12:36

Documento Digitalizado
01/08/2024 12:13

Expedição de Ofício.
01/08/2024 10:19

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 12:31

Autos preparados para expedição
31/07/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.
30/07/2024 17:27

Juntada de NULL
30/07/2024 17:26

Juntada de Mandado
29/07/2024 16:15

Informação do Sistema
29/07/2024 16:15

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2024 15:55

Prazo em Curso
29/07/2024 08:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:18

Prazo em Curso
24/07/2024 18:09

Autos preparados para expedição
24/07/2024 17:53

Documento Digitalizado
24/07/2024 16:32

Documento Digitalizado
24/07/2024 16:32

Documento Digitalizado
24/07/2024 14:52

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:51

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:51

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:51

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0900213-41.2024.8.12.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: David William Da Conceicao Da Rosa - Intima-se das decisões de fls. 109-110: "(...) Sendo asim, RECEBO a denúncia em todos seus termos e com fundamento no art. 56 da Lei n.º 1.343/206, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2024, às 13:30 horas. (...)"
22/07/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 10:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/07/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2024 16:48

Manifestação do Ministério Público
19/07/2024 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 13:12

Expedição em análise para assinatura
19/07/2024 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:11

Autos entregues em carga ao Promotor
19/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:51

Emissão da Relação
19/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 12:45

Evolução da Classe Processual
19/07/2024 08:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 06:37

Autos preparados para expedição
18/07/2024 13:34

Documento Digitalizado
18/07/2024 13:34

Recebida a denúncia
18/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 01:30:00, Vara Única.
17/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:06

Prazo em Curso
15/07/2024 08:55

Prazo em Curso
15/07/2024 08:49

Prazo em Curso
12/07/2024 14:39

Juntada de NULL
12/07/2024 14:39

Juntada de Mandado
09/07/2024 13:01

Autos preparados para expedição
09/07/2024 12:56

Documento Digitalizado
09/07/2024 09:03

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:33

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:58

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 09:44

Documento Digitalizado
08/07/2024 09:44

Documento Digitalizado
08/07/2024 09:44

Documento Digitalizado
05/07/2024 14:31

Autos preparados para expedição
05/07/2024 13:13

Autos preparados para expedição
04/07/2024 15:11

Prazo em Curso
24/06/2024 13:37

Documento Digitalizado
24/06/2024 13:36

Documento Digitalizado
24/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:46

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
24/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:30

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
19/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 14:28

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:37

Apensado ao processo numero do processo
19/06/2024 10:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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