15/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:59

Recebidos os autos
24/06/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:24

Recebidos os autos
16/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816222-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Bernadete da Silva Pavão - 3.

Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Douglas Oliveira de Souza Neto move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o réu ao pagamento das diferenças de subsidio do posto de 2º tenente para o posto de Major desde 24/01/2019 (fl. 13 e fls. 39/49) até 08/2019 e do posto de 1º tenente para o posto de Major desde 09/2019 (fl. 18/38 e 50/64) até 03/02/2021 (fl. 09).

O montante a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos da fundamentação.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:19

Homologada a Transação
08/05/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 14:15

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 19:14

Recebidos os autos
24/04/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:41

Recebidos os autos
14/04/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 19:51

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:51

Homologada a Transação
07/04/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 15:41

Recebidos os autos
28/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:52

Recebidos os autos
17/03/2025 10:52

Recebidos os autos
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 16:41

de Conciliação
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816222-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Bernadete da Silva Pavão - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:58

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:05

Recebidos os autos
26/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0816222-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Bernadete da Silva Pavão - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 193, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pesoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
18/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:02

Recebidos os autos
15/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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