18/03/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0801415-34.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio André Lopes de Lima - Intimação para manifestar-se sobre o laudo pericial.
20/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:11

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
27/07/2024 01:25

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0801415-34.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio André Lopes de Lima - Nos termos do artigo 357, do Código de Proceso Civil, pasa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do proceso.

São controversas as seguintes questões de fatos: a) eventual ato ilícito omisivo praticado pela parte ré (alertar os condutores sobre a presença de animais na via da rodovia MS-162, aproximadamente 3 Km do Quebra Coco); b) nexo causal entre o ato omisivo praticado pelo Estado e os danos causados à parte autora; c) danos causados à parte autora Quanto à delimitação das questões de direito relevantes, nota-se que a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilsta (Código de Proceso Civil).

Asim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do Código de Proceso Civil.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova oral e pericial, havendo manifesta necesidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Asim, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Proceso Civil, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser designada conforma a pauta deste juízo, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas aroladas.

Na presente audiência, após nova tentativa de concilação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos asistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pesoais das partes, quando requeridos, e inquiridas as testemunhas aroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC).

Para realização de perícia médica, nomeio como perito do juízo o Dr.

José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Asociação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas, e-mail [email protected].

A perícia será realizada no prédio do Fórum desta Comarca, e em data a ser marcada conforme a pauta do juízo.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00, de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profisional e a importância da causa para as partes.

Os honorários do perito serão pagos pela parte autora, contudo, caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, desde que a parte autora seja sucumbente, ante a gratuidade da justiça concedida.

Finda a instrução, serão abertos os debates, ou substituídos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucesivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC).

As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Proceso Civil, em até 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC).

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibildade e se necesária para a prova de fatos distintos.

Caso seja arolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromiso de que a respectiva pesoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sesenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado).

Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Proceso Civil.

Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expreso nese sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º dese artigo.

Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC).

Decorido o prazo recursal, prosiga-se com a perícia.

Intime-se as partes acerca da incumbência do art. 465, § 1º, Código de Proceso Civil.

Comunique-se ao perito, via e-mail, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, vistas às partes para manifestação.
18/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:45

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:17

Recebidos os autos
24/06/2024 14:01

Decisão de Saneamento e Organização
07/05/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:49

Recebidos os autos
06/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:40

Recebidos os autos
24/07/2023 17:40

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/06/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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