08/05/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 18:05

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalita Aguiar Dolácio Rachel (OAB 17295/MS) Processo 0900019-64.2022.8.12.0045 - Ação Civil Pública - Réu: Rudney Oliveira Raquel - INTIMA as partes da decisão de fl. 1021/1022 que cancelou a audiência, e encerrou a instrução processual.
03/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:46

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 10:46

Decisão ou Despacho
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:16

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thalita Aguiar Dolácio Rachel (OAB 17295MS/) Processo 0900019-64.2022.8.12.0045 - Ação Civil Pública - Réu: Rudney Oliveira Raquel - "DESPACHO: Redesigne-se a audiência pautada para 22/10, em razão de licença médica deste magistrado.

ATOS DO CARTÓRIO: Certifico que, em razão do(a) licença médica do magistrado, a audiência assinalada para o dia 22/10/2024, às 14:50 horas foi REDESIGNADA para o dia 02/04/2025, às 14:50 horas."
22/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:44

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 17:04

Recebidos os autos
21/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
22/09/2024 03:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thalita Aguiar Dolácio Rachel (OAB 17295MS/) Processo 0900019-64.2022.8.12.0045 - Ação Civil Pública - Réu: Rudney Oliveira Raquel - Intimação da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 22/10/2024, às 14:50 horas, conforme determinação de fls. 986 e nos termos da decisão de fls. 977/978.
12/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:52

Recebidos os autos
11/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:36

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 17:51

Recebidos os autos
20/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thalita Aguiar Dolácio Rachel (OAB 17295MS/) Processo 0900019-64.2022.8.12.0045 - Ação Civil Pública - Réu: Rudney Oliveira Raquel - DECISÃO

Vistos.

Não vislumbro a ocorência de nenhuma das hipóteses de extinção do proceso sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35).

Paso a sanear e organizar o proceso (art. 357 do CPC).

Fixo os pontos controvertidos: a) o descumprimento da carga horária exigida nas funções laborativas; b) a configuração do dolo na conduta do requerido; c) a exitência de vantagem patrimonial indevida; d) o valor a ser restiuído decorente da vantagem patrimonial recebida de forma indevida.

Distribuo o ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e I, do Código de Proceso Civil.

Para a solução das questões controvertidas defiro produção de prova oral em audiência consistente no depoimento pesoal do réu e na oitva da testemunha aroladas.

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença eses pontos serão enfrentados.

Asim, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio virtual misto, a qual deverá ser marcada conforme a pauta do juízo.

Nos termos dos art. 431-438 do CNCGJ, as partes, testemunhas, Advogados(as), Defensores(as) e Promotores(as), estão autorizados, sob exclusiva responsabildade destes, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams” disponibilzado pelo TJMS, através do link: htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, após, selecionar a SALA DE ESPERA DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA e aguardar o pregão e envio do link para aceso à sala principal.

Concedo o prazo de 15 dias, a contar do presente despacho, para que as partes interesadas ratifiquem ou depositem em juízo o rol de suas testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC e a quantidade permitda no art. 357, § 6º do CPC.

Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 45, do CPC), salvo aquelas aroladas nos termos do art. 45, § 4º, inciso IV, para as quais a intimação será via judicial.

A parte ou a testemunha residente no estado, mas em comarca diversa deverá participar por intermédio do sistema de videoconferência1 .

A oitva das testemunhas aroladas que eventualmente não tenham domicílio neste estado serão ouvidas por carta precatória, devendo a serventia deprecar o ato.

Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito.

Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC).

Decorido o prazo recursal, aguarde-se a realização da audiência.

Expeça-se as comunicações necesárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:33

Recebidos os autos
17/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:55

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:16

Recebidos os autos
24/06/2024 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:47

Recebidos os autos
23/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 10:39

Recebidos os autos
18/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 20:16

Recebidos os autos
27/07/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 17:41

Recebidos os autos
24/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 19:30

Recebidos os autos
04/07/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2023 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2023 15:13

de Conciliação
19/05/2023 07:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2023 07:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 15:00

Recebidos os autos
16/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 06:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 15:17

de Instrução e Julgamento
27/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 06:39

Recebidos os autos
27/03/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 17:17

Recebidos os autos
01/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 18:48

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:12

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 21:50

Juntada de tipo de documento
19/12/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 18:28

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 17:15

Recebidos os autos
25/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:58

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 14:39

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:42

Recebidos os autos
15/06/2022 15:42

Determinada Requisição de Informações
27/05/2022 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/05/2022 13:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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