27/05/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:02

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Chaves Abdalla (OAB 17379A/MS), Landulfo de Oliveira F.

Júnior (OAB 54418/MG), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0858626-63.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Felipe Carneiro de França - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que não há norma que imponha ao pretenso beneficiário o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas Incontroverso que o autor possui um seguro de vida junto a requerida e que sofreu acidente na data de 11/07/2023, conforme boletim de ocorrência de f. 22/32.

Assim, fixo as questões de fato controvertidas: a) se existe ou não invalidez, temporária ou permanente, e seu grau (completa ou parcial), de acordo com a tabela da SUSEP; b) se a lesão sofrida pela parte autora está coberta pelo seguro contratado. 3. Ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como aimpossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.

Assim, inverto o ônus da prova e imponho ao réu o ônus de comprovar as questões de fato controvertidas, visto que os documentos acostados aos autos com a exordial são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da autora, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. 4.

Produção das provas Indefiro os pedidos de provas requeridos pelo autor, eis que imposto ao réu o ônus de comprovar as questões de fato controvertidas.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e do ônus da prova, oportunizo novamente às partes que, em cinco dias, especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.
15/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:37

Recebidos os autos
13/05/2025 17:15

Decisão ou Despacho
16/08/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Chaves Abdalla (OAB 17379A/MS), Landulfo de Oliveira F.

Júnior (OAB 54418/MG), Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0858626-63.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Felipe Carneiro de França - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
19/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:07

Recebidos os autos
17/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 16:21

de Conciliação
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 08:19

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 19:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:55

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:49

Recebidos os autos
12/12/2023 17:49

Determinada Requisição de Informações
04/12/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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