14/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Por reputar presentes os requisitos do art. 300 Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
14/07/2025 10:49

Recebidos os autos
14/07/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0836108-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Cazeto - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma instituição financeira, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
17/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:16

Recebidos os autos
11/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS) Processo 0836108-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Cazeto - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
13/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 14:49

de Conciliação
21/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0836108-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Cazeto - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 21/10/2024 às 14:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais.
09/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:59

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:18

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0836108-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Cazeto - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a exclusão do nome da parte autora dos dados do PEFIN e SERASA, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (art. 536, §1º, do Código de Processo Civil).

Proceda-se a baixa da restrição via SERASA-JUD.

Intime-se a parte ré pessoalmente dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, para o respectivo cumprimento.

Intime-se a parte ré por meio de seus advogados para que compareça na audiência designada, constando que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado. "Vistos etc.

Em complementação à decisão de fls. 58/62, determino: Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Intime-se." PELO CARTÓRIO: 1. intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 21/10/2024 às 14:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Ao mesmo tempo intima-se a parte ré, na pessoa de seus patronos, para comparecam na audiência designada, sendo que prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

PELO CARTÓRIO 2: Intima-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos instrumento de procuração e atos constitutivos.
22/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:25

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 18:34

Recebidos os autos
20/08/2024 18:34

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:22

Recebidos os autos
16/08/2024 13:15

Tutela Provisória
15/08/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS) Processo 0836108-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Cazeto - Vistos etc.

Inicialmente, determino que a emenda à petição inicial e documentos juntados como "peças sigilosas" sejam juntados aos autos com acesso normal.

Apenas os documentos com informações relativas às Declarações de Imposto de Renda e extratos bancários da parte autora, as quais são protegidas por sigilo bancário/fiscal, determino que exclusivamente tais peças sejam cadastradas "documentos sigilosos".

Defiro a emenda à petição inicial, passando o valor da causa para R$ 46.188,00 (quarenta e seis mil cento e oitenta e oito reais).

Retifique-se no SAJ.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.
22/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 16:47

Recebidos os autos
19/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:12

Recebidos os autos
21/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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