25/06/2025 18:37

Recebidos os autos
24/06/2025 17:39

Outras Decisões
23/01/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:25

Recebidos os autos
08/01/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0836161-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Milton de Brito - Ré: Mbm Seguradora SA - Intimação das partes acerca da proposta de honorários periciais
07/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:51

Recebidos os autos
17/12/2024 18:51

Outras Decisões
14/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:53

Recebidos os autos
17/09/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
15/09/2024 01:51

Decorrido prazo de parte
15/09/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0836161-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Milton de Brito - Ré: Mbm Seguradora SA - Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende de se verificar se o áudio juntado com a certidão de f. 195 foi manipulado de modo a aparentar a concordância do autor com a contratação do seguro ofertado pela ré.

O ônus da prova é do autor, tendo em vista a falsidade por ele alegada, aplicando-se por analogia o disposto no art. 429, I, do CPC.

Embora a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes seja de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), entendo não estarem configurados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova, uma vez que o áudio apresentado pela ré, relativo a conversa que incontroversamente teve a participação do autor, indica a contratação do seguro.

Defiro a realização de perícia e nomeio perita, independentemente de compromisso, Camila Baena, com endereço na rua João Cândido Câmara, n. 1940, Centro, Dourados/MS, CEP 79826-010, com telefone (67) 98121-4019 e e-mail [email protected], para examinar o áudio impugnado, esclarecer o ponto controvertido acima fixado e responder aos quesitos apresentados pelo autor à f. 188, bem como aos que eventualmente forem juntados pelas partes no prazo legal.

Intime-se a perita para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, informar se aceita receber seus honorários ao final, do Estado ou da ré, a depender de quem seja a parte sucumbente.

Em caso positivo, deverá desde logo apresentar sua proposta de honorários, intimando-se em seguida as partes e o Estado (tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita) para manifestação, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se a d. perita para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início dos trabalhos, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de quinze dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.
19/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:54

Recebidos os autos
04/07/2024 15:54

Decisão ou Despacho
08/03/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:05

Recebidos os autos
02/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:14

Recebidos os autos
16/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 08:22

Decorrido prazo de parte
01/12/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:56

Recebidos os autos
21/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 06:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:55

Recebidos os autos
12/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2022 14:52

de Conciliação
02/03/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 08:53

Recebidos os autos
01/02/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:12

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:57

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2021 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 14:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 14:21

de Instrução e Julgamento
29/10/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:42

Recebidos os autos
25/10/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2021 08:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/10/2021 08:36

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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