06/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:39

Recebidos os autos
17/12/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 11:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813310-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Michela Brazzale Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Andrea Pietribiasi Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Luca Pietribiasi (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Chiara Pietribiasi (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 a cada autor, em razão de atraso de 9 horas em voo comercial, decorrente de cancelamento de trecho do itinerário.

Alegou-se ausência de assistência material durante o atraso, especialmente em razão da presença de crianças entre os autores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da adequação do valor arbitrado a título de danos morais, sendo pleiteada sua majoração para R$ 10.000,00 por autor, em observância à gravidade dos fatos e ao caráter punitivo-educativo da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da razoabilidade e proporcionalidade norteia a fixação de danos morais, conforme preconizado no art. 5º, V, da Constituição Federal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

A indenização por dano moral não segue tarifação rígida, devendo considerar o bem jurídico violado, a situação econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto.

O atraso de 6 horas na saída do voo da conexão, embora gerador de transtornos, foi considerado dentro de um parâmetro que não justifica majoração do quantum arbitrado em R$ 3.000,00, valor que se mostra compatível com casos análogos.

A majoração da indenização, nas circunstâncias do caso, resultaria em enriquecimento sem causa, incompatível com os princípios que regem a reparação civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fixação de danos morais por atraso de voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de atraso, as condições das partes envolvidas e os transtornos efetivamente comprovados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CPC, arts. 1.010, II e III, e 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884.139/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 18.12.2007.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:43

Não-Provimento
13/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:21

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 14:41

Recebidos os autos
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813310-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Michela Brazzale Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Andrea Pietribiasi Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Luca Pietribiasi (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Chiara Pietribiasi (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.
07/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813310-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Michela Brazzale Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Andrea Pietribiasi Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Luca Pietribiasi (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Chiara Pietribiasi (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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