07/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821409-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelada: Rubermara Silva Advogado: Francisco Di Paula Veloso Chagas (OAB: 22353/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - JUNTADA DE MÍDIA PELA RÉ APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 435, CPC, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovado que a vontade da consumidora foi viciada ao acreditar na celebração de contrato de financiamento para aquisição imediata de imóvel, tendo sido a avença vinculada a contrato de consórcio para recebimento do bem em contemplação futura, evidente o erro na pactuação, que possibilita sua anulação. 2.

A anulação do ato negocial por vício de consentimento (erro substancial) implica na restituição imediata e integral dos valores pagos. 3.

Impossibilidade de juntada de documento (mídia) após a audiência de instrução e julgamento, visto não se tratar de documento novo e porque não comprovado motivo que impediu a juntada no momento processual adequado.

Inteligência do art. 435, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:58

Não-Provimento
05/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:38

Inclusão em pauta
08/01/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 03:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821409-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelada: Rubermara Silva Advogado: Francisco Di Paula Veloso Chagas (OAB: 22353/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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