03/04/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:24

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0824846-69.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 407-409, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
02/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:08

Recebidos os autos
31/03/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:08

Homologada a Transação
27/03/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0824846-69.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:54

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 20:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 20:14

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 16:05

Recebidos os autos
10/01/2025 16:05

Determinada Requisição de Informações
10/01/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:48

Recebidos os autos
04/11/2024 12:48

Recebidos os autos
04/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
12/09/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:37

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 13:37

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:50

Recebidos os autos
15/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:42

Recebidos os autos
20/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:35

Recebidos os autos
06/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:59

Recebidos os autos
17/07/2023 15:59

Outras Decisões
15/06/2023 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 13:17

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:35

Recebidos os autos
18/04/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:34

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:54

Recebidos os autos
12/01/2023 17:54

Decisão ou Despacho
16/12/2022 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 13:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:22

Decorrido prazo de parte
24/11/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:45

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 13:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 13:53

de Conciliação
13/09/2022 20:29

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:42

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 14:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022 14:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 14:29

de Instrução e Julgamento
11/07/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:16

Recebidos os autos
04/07/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:36

Realizado cálculo de custas
28/06/2022 10:36

Realizado cálculo de custas
28/06/2022 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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