04/07/2025 11:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867585-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Campo Grande Veículos Eireli Advogado: João Victor Ciancio (OAB: 23631/MS) Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 18677A/MS) Advogado: Igor Vinicius Neves Preigschadt (OAB: 91466/RS) Apelada: Silmara Coelho Advogado: Caio Corrêa do Nascimento (OAB: 27200/MS) Advogado: Daniel Pavão de Melo (OAB: 28224/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - AVARIAS e VÍCIOS DEVIDAMENTE REPARADOS PELA RÉ - LUCROS CESSANTES (MOTORISTA DE APLICATIVO) - INCLUSÃO COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR - VEÍCULO DE TRABALHO - DANOS MORAIS QUE SE IMPÕEM - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrado o vício redibitório em veículo por apresentar defeitos pouco depois de sua compra e a impossibilidade de trabalhar com o carro em razão disso, a procedência do pedido de indenização por lucros cessantes é medida que se impõe.

Estão presentes os requisitos para configuração do dano moral quando o consumidor, ao adquirir um bem essencial ao exercício de sua profissão (serviço de aplicativo de viagens), é privado de sua utilização em virtude de defeitos graves no veículo adquirido.

O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:31

Não-Provimento
11/06/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:38

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 07:54

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 07:54

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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