18/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte, vez que tempestivos, e os acolho, suprindo a omissão quanto ao requerimento subsidiário.

Considerando que não há previsão para atribuição legal de efeito suspensivo ao recurso pendente e que tampouco foi demonstrado que foi concedido tal efeito pelo(a) respectivo(a) relator(a), o feito deve prosseguir.

Assim sendo, indefiro, também, o requerimento de suspensão.

Intime-se.
13/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:37

Emissão da Relação
07/08/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 11:06

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 21:22

Prazo em Curso
09/07/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 10:15

Emissão da Relação
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 21:42

Prazo em Curso
07/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS), Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 0818712-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Karen Souza Cardoso Bueno, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria - Exectdo: Claudemiro Geraldo Blini, Maria Ângela Flores Blini -

Vistos.

Acolho os embargos de fls. 73/80, já que houve error in judicando.

De fato, na exceção de pré-executividade o que se alegou foi que, em razão de vício de representação na fase de conhecimento, seria nulo o título judicial.

Primeiro, não foram juntados documentos que demonstrem a prática de atos por patronos substabelecidos apesar de haver vedação à medida.

Segundo, e mais importante, que a remansosa jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de tal prática não implicar nulidade, apenas a responsabilização do substabelecente: MANDATO.

SUBSTABELECIMENTO.

PROBIÇÃO.

EFEITOS . - A vedação para substabelecer não invalida o substabelecimento feito, mas apenas acarreta a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido.

Art. 1.300 e § 1º do Código Civil .

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 242895 PR 1999/0116693-4, Relator.: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 21/08/2000 p. 145 RSTJ vol. 146 p . 364 RT vol. 784 p. 210) PROCESSO CIVIL.

PROIBIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO.

EFEITOS.

PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA .

RESTRIÇÃO DE PODERES ESPECIAIS.

ATUAÇÃO EM AÇÕES DIVERSAS.

POSSIBILIDADE.

I - A vedação ao substabelecimento não torna nula a procuração substabelecida; apenas acarreta a responsabilização do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido .

II - O substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações.Recurso especial provido. (STJ - REsp: 489827 PB 2002/0154027-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/09/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/08/2004 p. 280) AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO .

ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS .

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

ADMISSIBILIDADE.

MP 1 .963-17/2000.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 282 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que implicitamente. 2. "Quanto à nulidade do substabelecimento, este Superior Tribunal a considera descabida ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp 789 .978/DF, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11 .2009).

Afastamento da Súmula 115 do STJ. 3.

Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a vedação ao substabelecimento não invalida a transmissão de poderes, mas apenas torna o substabelecente responsável pelos atos praticados pelo substabelecido . 4.

Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002 .

Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade.

Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 5.

Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1 .963-17, de 30 de março de 2000 (MP n. 2.170-36/2001). 6 .

A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual).

Inteligência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. 7.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1052866 MS 2008/0091874-5, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010) Assim sendo, acolho os embargos declaratórios e, sanando a omissão, rejeito a exceção de pré-executividade.

Int.
04/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 16:34

Emissão da Relação
13/05/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 16:47

Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 09:42

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS), Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 0818712-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Karen Souza Cardoso Bueno, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria - Exectdo: Claudemiro Geraldo Blini - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contraminuta aos embargos de declaração de f. 73-80, no prazo legal. Às providências e intimações necessárias.
07/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 15:17

Emissão da Relação
21/01/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS), Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 0818712-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Karen Souza Cardoso Bueno, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria - Exectdo: Claudemiro Geraldo Blini, Maria Ângela Flores Blini - Do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem honorários à espécie, na forma da Súmula 519 do STJ.

Da mesma forma, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada às f. 57-61, eis que trata sobre a mesma matéria.

Em prosseguimento, intimem-se os exequentes da penhora no rosto dos autos realizada pela 5ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS (f. 64).

Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, acrescido da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos.
10/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:56

Emissão da Relação
07/10/2024 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 17:05

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 17:45

Prazo em Curso
23/08/2024 16:49

Documento Digitalizado
22/08/2024 18:17

Expedição de Ofício.
22/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS), Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 0818712-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Karen Souza Cardoso Bueno, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria - Exectdo: Claudemiro Geraldo Blini, Maria Ângela Flores Blini - Em razão da urgência, junte-se o ofício pendente e, depois, tornem conclusos para análise à impugnação ao cumprimento de sentença.

I.C.-se.
21/08/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2024 13:37

Prazo em Curso
20/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:29

Emissão da Relação
20/08/2024 13:29

Juntada de Ofício
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:05

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS), Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 0818712-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Karen Souza Cardoso Bueno, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria, Márcio Júnio da Silva Sanabria - Exectdo: Claudemiro Geraldo Blini - Intimação do exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 14:46

Emissão da Relação
12/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 17:41

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
07/06/2024 18:26

Prazo em Curso
28/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 18:02

Emissão da Relação
15/05/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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