13/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0813714-78.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Rodrigues Alves - Exectda: Banco Master S/A - Intimação do requerido para que informe os dados bancários para expedição do alvará.
06/11/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:04

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:14

Recebidos os autos
04/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:44

INCONSISTENTE
30/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/09/2024 18:03

Recebidos os autos
08/09/2024 18:03

Determinada Requisição de Informações
02/09/2024 13:14

Processo Reativado
23/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
19/08/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 18:49

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:48

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA) Processo 0813714-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalia Rodrigues Alves - Ré: Banco Master S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a a inexistência jurídica da contratação do empréstimo consignado discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dele decorrentes, cancelando-se os mesmos.

II - CONDENAR a empresa requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso.

III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da AUTORA no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ - Súmula 362).

IV - Desde já fica autorizado o levantamento de álvara no valor de R$ 3.081,76 (três mil, oitenta e um reais e setenta e seis centavos) em favor da empresa requerida, pelo depósito na conta da autora referente ao negócio jurídico declarado inexistente.

V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: em 13 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 16 de maio de 2024.

Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital
19/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:36

Recebidos os autos
16/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:34

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 16:22

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:53

Recebidos os autos
23/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:40

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Memoriais
01/04/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:47

Recebidos os autos
25/03/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 21:00

Conclusos para julgamento
01/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:27

Recebidos os autos
30/08/2023 15:47

Decisão ou Despacho
10/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:51

Conclusos para julgamento
30/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
21/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 15:49

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:42

Expedição de Carta.
17/03/2023 14:38

Recebidos os autos.
17/03/2023 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 03:20:00, 13ª Vara Cível.
16/03/2023 17:29

Recebidos os autos
16/03/2023 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 10:24

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:14

INCONSISTENTE
15/03/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800831-88.2014.8.12.0042

Margareth de Fatima Silva da Rosa - ME

Banco do Brasil SA

Advogado: Julio Cesar Alves Pires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2014 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0802187-66.2022.8.12.0001

Celio Lucio Nantes

Banco Bmg SA

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0830089-23.2024.8.12.0001

Cenira Maria Paiva Farias

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0816510-69.2024.8.12.0110

Marcelo Dias Pereira

Agencia Municipal de Transportes e Trans...

Advogado: Alexandre Souza Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0812727-69.2024.8.12.0110

Marcia Maria Souza Sandim

Guenka Clinica Medica LTDA

Advogado: Carlos Ramsdorf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 18:10

Exibir Processo