12/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:37

INCONSISTENTE
19/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801460-36.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Lucas Pinto da Rocha Advogada: Bruna Leptich de Sousa (OAB: 45371/GO) Advogado: Wagner Gonçalves Pereira (OAB: 49265/GO) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL.

CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240-STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 631.240, decidiu que o segurado somente poderá propor ação pleiteando a concessão de novo benefício previdenciário se tiver formulado anteriormente requerimento administrativo junto ao INSS.

Demonstrado que o autor não postulou a concessão de novo benefício previdenciário administrativamente, impositiva a manutenção da sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse recursal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801460-36.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Pinto da Rocha Advogada: Bruna Leptich de Sousa (OAB: 45371/GO) Advogado: Wagner Gonçalves Pereira (OAB: 49265/GO) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:45

Distribuído por sorteio
03/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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