22/07/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denilton Borges Leite (OAB 15426/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB 169968/MG), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0864151-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederaldo da Silva Toledo - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Intimação da parte autora para se manifestar sobre devolução do AR de fls. 203
19/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denilton Borges Leite (OAB 15426/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB 169968/MG), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0864151-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederaldo da Silva Toledo - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Instrução e Julgamento Data: 09/09/2025 Hora 14:40 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente
09/01/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:33

de Instrução e Julgamento
08/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:52

Recebidos os autos
06/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denilton Borges Leite (OAB 15426/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB 169968/MG), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0864151-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederaldo da Silva Toledo - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Intimação das partes do cumprimento de mandado de fls. 181/187, para manifestação no prazo de 15 dias.
13/09/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denilton Borges Leite (OAB 15426/MS), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Jéssica Fernandes Santos Borges Leite (OAB 169968/MG), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0864151-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederaldo da Silva Toledo - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) se estão preenchidos os requisitos para a rescisão do contrato; ii) se os valores que a parte autora busca a título de restituição são devidos; iii) se as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, incluindo às pertinentes à multa penal, arras, taxa de fruição, tributos e comissão de corretagem comportam-se de forma proporcional e dentro dos limites legais.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 DEPOIMENTO PESSOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pessoal do AUTOR.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 4 DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

DETERMINO a expedição de mandado de constatação do imóvel objeto desta demanda. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Se deferida a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. 5 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:52

Recebidos os autos
15/07/2024 08:52

Decisão ou Despacho
08/05/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 15:33

de Conciliação
07/02/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 13:57

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 14:41

Recebidos os autos
10/11/2023 14:41

Tutela Provisória
09/11/2023 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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