26/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0852503-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea dos Santos Freitas - Réu: Banco do Brasil S.a - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 809-824.
20/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0852503-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea dos Santos Freitas - Réu: Banco do Brasil S.a - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes referente às operações 20091396955921731, 50541760 e 2010264740641160 (f. 31), e, por consequência, de todos os débitos decorrentes, de modo que a parte requerida deverá excluir as anotações da plataforma Acordo Certo; e, a.1) Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§8º e 16 do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a Selic, deduzida a correção monetária, notadamente pela simplicidade da matéria e o julgamento antecipado. b) Julgo improcedente o pedido de dano moral; e, b.1) Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor do dano moral que deixou de ganhar, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente pelo IGPM, do ajuizamento da demanda, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, a atualização será calculada pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, em especial pela simplicidade da matéria e o julgamento antecipado.

Custas e despesas processuais de 50% para cada polo.

Suspendo as exigibilidades das condenações em custas, despesas e honorários em favor da parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:19

Recebidos os autos
01/04/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0852503-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea dos Santos Freitas - Réu: Banco do Brasil S.a - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos documentos de f. 500-791.
18/11/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0852503-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea dos Santos Freitas - Réu: Banco do Brasil S.a - Sobre a inclusa petição (f. 484), diga a parte requerente em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
31/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:43

Recebidos os autos
29/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0852503-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea dos Santos Freitas - Réu: Banco do Brasil S.a - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Preliminar de ausência de delimitação da causa de pedir (f. 108).

Rechaço a preliminar, pois a causa está delimitada, ou seja, a parte requerente pretende a declaração de inexistência do débito ao argumento de que não contratou os serviços prestados pela parte requerida. 1.2 Preliminar de ilegitimidade passiva (f. 109) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois apesar da cessão de créditos, como se vê do incluso documento (f. 31), o nome da parte requerente foi incluído na plataforma de cobrança, em razão dos contratos originados do Banco do Brasil (f. 31).

Logo, possui legitimidade para figurar o polo passivo da demanda.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade da(s) contratação(es) dos serviços fornecidos pela parte requerida e da cessão de créditos em favor da Ativos S/A., que ensejou a inclusão do nome da parte requerente na plataforma Acordo Certo. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações e da correspondente movimentação do cartão, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação e cessão de crédito em favor da Ativos S.A., torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
19/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:21

Recebidos os autos
16/07/2024 13:21

Decisão ou Despacho
30/04/2024 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:39

Recebidos os autos
09/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:18

Recebidos os autos
29/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2023 14:30

de Conciliação
11/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:20

Recebidos os autos
02/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
12/04/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:28

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:04

Recebidos os autos
28/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2023 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 18:42

de Instrução e Julgamento
06/03/2023 16:27

Recebidos os autos
06/03/2023 16:27

Tutela Provisória
08/02/2023 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:05

Recebidos os autos
01/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:04

Recebidos os autos
22/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 21:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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