23/09/2025 14:52

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/09/2025 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/06/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 04:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:05

Recebidos os autos
20/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jozimar Mendes da Rocha (OAB 28287/MS) Processo 0814839-11.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Deliane Cristina Souza da Silva - Intimar as partes para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
19/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jozimar Mendes da Rocha (OAB 28287/MS) Processo 0814839-11.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Deliane Cristina Souza da Silva - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:11

Recebidos os autos
25/04/2025 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:24

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dângelo Schiavi Xavier (OAB 25411/MS) Processo 0814839-11.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Deliane Cristina Souza da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por DELIANE CRISTINA SOUZA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para: (a) reconhecer e declarar o descumprimento indevido da Ordem Judicial Liminar do Processo Principal n. 0800873-78.2024.8.12.0110 pelo Ente Público Estadual; (b) reconhecer e declarar a validade jurídica da aplicação da multa judicial em detrimento da parte requerida; (c) fixar efetivamente o valor econômico das astreintes pelo descumprimento injustificado pela parte requerida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (d) determinar que com o trânsito em julgado favorável para parte autora desta Ação Judicial e do Processo Principal n. 0800873-78.2024.8.12.0110, seja dado seguimento ao devido pagamento, com a observância dos dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:38

Homologada a Transação
13/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dângelo Schiavi Xavier (OAB 25411/MS) Processo 0814839-11.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Deliane Cristina Souza da Silva - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
16/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:21

Recebidos os autos
16/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:19

Recebidos os autos
27/06/2024 15:19

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:25

Apensado ao processo numero do processo
27/06/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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