11/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:31

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814599-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelada: Antonia Francisca de Souza Gama Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUSTAS PROCESSUAIS - DISPENSA DO PAGAMENTO PREVISTA NO ACORDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e determinou que a requerida pague as custas finais, se houver.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se deve ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Caso concreto em que o acordo previu a isenção do pagamento.

IV.

DISPOSITIVO 4.Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
19/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:15

Provimento
13/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814599-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Apelante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelada: Antonia Francisca de Souza Gama Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:29

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814599-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelada: Antonia Francisca de Souza Gama Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 18:11

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 18:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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