29/05/2025 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 03:23

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0841751-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunice Valério de Lima - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da justiça gratuita Indefiro as benesses da justiça gratuita à parte requerida, porquanto foi intimada para comprovar a hipossuficiência e quedou-se inerte (f. 99). 1.2 Falta de interesse de agir Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da autenticidade do conteúdo do arquivo/documento, que contem a gravação/assinatura da contratação dos serviços prestados pela parte requerida. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital ou física), a prova da regularidade da relação jurídica.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial grafotécnica ou tecnológica/informática.

Fato 2.

Caso comprovado a ilegalidade da contratação/descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
01/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:26

Recebidos os autos
24/04/2025 10:26

Decisão ou Despacho
20/03/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0841751-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunice Valério de Lima - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o requerimento de justiça gratuita (f. 67-68), determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia atualizada do balanço patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda atualizado (pessoa jurídica), e extratos bancários dos últimos 3 meses, pois o público alvo da parte requerida são os aposentados e pensionistas, sendo inaplicável o disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.Público-alvo de aposentados e pensionistas.

Inaplicabilidade doart.51daLeinº10.741/03.

Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial.

AplicaçãodaSúmula nº 481 do STJ.

Ausência de prova idônea.

Indeferimentodabenesse.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; AI 2213296-37.2024.8.26.0000; Jales; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Ademir Modesto de Souza; Julg. 06/09/2024) Justapostos os documentos, diga a parte requerente em 15 dias.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
18/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:06

Recebidos os autos
11/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
10/10/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0841751-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunice Valério de Lima - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.
30/09/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:26

de Conciliação
13/09/2024 07:55

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:46

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 12:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0841751-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunice Valério de Lima - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda os descontos referentes à "Contribuição CAAP", do benefício da parte requerente, número 160.876.968-0, sob pena de medidas coercitivas, até ulterior decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 20 e 23-25) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. **** CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 13/09/2024 às 17:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
19/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:29

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 14:13

Recebidos os autos
18/07/2024 14:13

Tutela Provisória
17/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 13:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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