09/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0872590-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.
10/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 12:27

Recebidos os autos
05/05/2025 12:27

Recebidos os autos
05/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0872590-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa.
27/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:50

Recebidos os autos
23/01/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:39

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0872590-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Mantenho a decisão de f. 293-295 por seus próprios fundamentos.

Decorrido as vias impugnativas, tornem-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:03

Recebidos os autos
01/10/2024 18:03

Decisão ou Despacho
20/08/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 22:36

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0872590-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, a REQUERIDA não suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337). 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de falhas na prestação de serviços da ré capaz de gerar danos aos equipamentos elétricos; ii) o nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, e iii) o dever de indenização da requerida.

Inicialmente é necessário definir se a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil.

O artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano.

A segurada é pessoa física, conforme apólice anexa.

No caso sub examine, a vulnerabilidade da segurada é presumida, porquanto trata-se de pessoa física mera usuária dos serviços, sem qualquer conhecimento técnico sobre rede de transmissão de energia e parâmetros de segurança e eficiência na prestação desse tipo de serviço.

Além do mais, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço essencial, conforme artigo 10, I da Lei Federal nº 7.783/89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica.

Dessa forma, a relação existente entre a segurada e a parte requerida está submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sub-rogando-se a parte requerente nesse direito (de ser julgada com base na legislação consumerista), por força do artigo 786 do Código Civil.

Fixada a legislação que rege a relação jurídica entre as partes, destaca-se, no entanto, que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados não é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, observa-se todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos).

Aliás, a parte requerente esperou meses para ingressar com a presente demanda, não tendo sequer comunicado a parte requerida sobre o problema, deixando de permitir que ela acompanhasse a apuração da falha e também avaliasse o estrago causado; ou seja, em razão do tempo decorrido, não permitiu que a parte requerida colhesse informações do caso que pudessem garantir seu direito de apurar como o fato ocorreu.

Destaca-se que a parte requerente é empresa especializada nesse tipo de fatos, tendo em seu favor todo um aparato passível de permitir que se equipe com provas e consiga demonstrar em Juízo os fatos constitutivos de seu direito.

De outro norte, inverter o ônus da prova neste momento processual seria atribuir à parte requerida o ônus de prova impossível (conhecida doutrinariamente como prova diabólica), já que não estava no local e na data que a queima dos aparelhos ocorreu e não lhe foi sequer dado o direito de apurar a situação na época.

A propósito, ainda que seja possível a realização de uma perícia, é grande a possibilidade de ser inconclusiva, posto que a queima dos aparelhos ocorreu há muito tempo e não há garantia nenhuma de que a prova técnica consiga apurar o ocorrido (se foi uma descarga elétrica causada por culpa da requerida ou por culpa da segurada).

Em razão do assinalado, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova.

Como razão de decidir os seguintes julgados: AÇÃO REGRESSIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica.

Danos aos bens segurados .

Laudo unilateral.

Fatos controvertidos.

Não preservação do equipamento danificado .

Impossibilidade de produção de prova pericial.

Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso .

Ausência de nexo de causalidade.

Responsabilidade civil não configurada.

Entendimento pacificado na Câmara.

Recurso desprovido. (TJSP ;Apelação Cível 1136705-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP ;Apelação Cível 1000578-88.2022.8.26.0352; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1a Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APARELHO SUPOSTAMENTE DANIFICADO - IMPERTINENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOLICITADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZAR PERÍCIA NO BEM - RECURSO DESPROVIDO.

A demonstração de que o aparelho de seu cliente sofreu danos em razão de oscilação de energia elétrica é ônus que compete à seguradora, já que tal prova é feita, especialmente, através de laudos técnicos fundamentados, baseados em perícia prévia nos aparelhos, preferencialmente com ciência da concessionária do serviço público.

Uma vez que o bem não foi disponibilizado à concessionária para realização de avaliação e inspeção, o que a impede de demonstrar que o dano não decorreu de falha no serviço prestado, a inversão do ônus da prova não encontra espaço no caso concreto. (TJ-MS - AI: 14076397420238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 22/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que a parte demandada postulou produção de provas.

Pois bem, considerando que a rejeição do pedido de inversão do ônus probante ocorreu somente nesta oportunidade e eventual decisão imediata poderia ser interpretada como cerceamento de defesa e/ou julgamento surpresa, para evitar alegação de nulidade, determina-se mais uma vez, agora sob a ótica da rejeição do pedido de inversão do ônus da prova, abertura de prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerente informe eventual interesse probante.

Não havendo manifestação, tornem o feito concluso.
19/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:54

Recebidos os autos
17/07/2024 16:54

Decisão ou Despacho
01/07/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 15:39

de Conciliação
12/04/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 09:37

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 08:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 17:05

Recebidos os autos
09/01/2024 17:05

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:38

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 16:38

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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