TJMS - 0810576-69.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 03:14 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/07/2025 22:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2025 08:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/07/2025 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2025 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2025 13:25 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2025 13:25 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2025 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            31/03/2025 14:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2025 14:36 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            31/03/2025 14:36 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            31/03/2025 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 12:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/02/2025 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2025 20:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/02/2025 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2025 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2025 06:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/01/2025 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2025 00:00 Intimação ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Mariana Cecilia Deparis (OAB 121690/PR) Processo 0810576-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardozo Cruz - Réu: Serasa S/A - Diante do exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
 Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
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                                            27/01/2025 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/01/2025 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 14:56 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2025 14:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/01/2025 14:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 14:56 Julgado procedente o pedido 
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                                            22/01/2025 07:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/01/2025 17:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/01/2025 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2024 16:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/12/2024 00:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 00:00 Intimação ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Mariana Cecilia Deparis (OAB 121690/PR) Processo 0810576-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardozo Cruz - Réu: Serasa S/A - Intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
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                                            16/12/2024 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/12/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 19:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/11/2024 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 00:00 Intimação ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Mariana Cecilia Deparis (OAB 121690/PR) Processo 0810576-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardozo Cruz - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
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                                            04/11/2024 21:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/11/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 08:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 15:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/10/2024 14:08 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            23/10/2024 14:07 de Conciliação 
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                                            23/10/2024 10:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/10/2024 16:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/10/2024 07:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 10:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/10/2024 19:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 18:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 14:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/09/2024 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/09/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2024 16:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/07/2024 16:46 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            26/07/2024 16:46 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            26/07/2024 16:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/07/2024 16:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/07/2024 16:46 de Instrução e Julgamento 
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                                            26/07/2024 02:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 07:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Mariana Cecilia Deparis (OAB 121690/PR) Processo 0810576-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cardozo Cruz - Réu: Serasa S/A - Vistos, etc.
 
 DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.
 
 Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.
 
 Cumpra-se.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se.
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                                            19/07/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2024 16:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 08:45 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2024 08:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2024 22:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/06/2024 11:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/05/2024 20:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/05/2024 10:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/05/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2024 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2024 10:07 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2024 10:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2024 13:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/03/2024 16:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/03/2024 07:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 20:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/03/2024 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 16:05 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2024 16:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2024 20:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/02/2024 20:19 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/02/2024 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 13:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Sentença • Arquivo
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