14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800796-97.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Raul Gomes Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB 3906/MS), Vital José Spies (OAB 6377/MS), Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Bárbara Ferreira Ávila (OAB 21639/MS) Processo 0800683-24.2021.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Autor: Gunter Queiroz Paim - Réu: João Batista Pereira, Tania Maria Pereira Lima - Intima-se a parte requerida acerca de recurso de apelação vindo.
12/08/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Apelação
19/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB 3906/MS), Vital José Spies (OAB 6377/MS), Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Bárbara Ferreira Ávila (OAB 21639/MS) Processo 0800683-24.2021.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Autor: Gunter Queiroz Paim - Réu: João Batista Pereira, Tania Maria Pereira Lima - SENTENÇA Fls. 127/128: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 100.000,00 reais uma vez que não houve o implemento de condição estipulado no acordo homologado pelo juízo.

O artigo 121 do Código Civil dispõe que "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto".

Logo, uma vez que as partes, plenamente capazes, estipularam a condição de pagamento da 4a parcela do compromisso de compra e venda para que seja efetuado a quitação do valor objeto desta execução ("Os requeridos pagarão ao autor o valor de R$ 30.00,0 (trinta mil reais), por ocasião do recebimento da 3ª parcela, e o valor de R$ 10.00,0 (cem mil reais), por ocasião do recebimento da 4ª parcela, ambas as parcelas relativas ao Contrato de Compromisso de Venda e Compra indicado às fls. 09/18 - fl. 101), e que a parte exequente admite que não recebido o valor que seria o implemento da condição (fl. 112), incabível a execução deste título.

Dessa forma, de rigor a extinção da execução, por falta de interesse processual.

Ante o exposto, julgo extinto este cumprimento de julgado, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2°, do mesmo Código, em 10 % do valor da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:55

Recebidos os autos
02/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:55

Julgamento com Resolução de Mérito
11/04/2024 11:50

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.
15/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/02/2024 17:15

Recebidos os autos
15/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:08

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:56

Recebidos os autos
22/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 06:24

Conclusos para despacho
22/11/2023 06:24

Processo Reativado
21/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:03

Recebidos os autos
27/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:02

Homologada a Transação
22/05/2023 09:31

Conclusos para julgamento
22/04/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.
27/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 04:50:00, 1ª Vara Cível.
27/01/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:38

Recebidos os autos
12/12/2022 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2022 12:39

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
17/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:15

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
31/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 18:01

Juntada de Mandado
10/12/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
25/11/2021 17:09

Expedição de Mandado.
25/11/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:45

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 02:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2021.
05/10/2021 07:11

Realizado cálculo de custas
04/10/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 12:15

Realizado cálculo de custas
29/09/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2021.
24/09/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2021 17:33

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 18:57

Juntada de Mandado
05/08/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:51

Expedição de Certidão.
04/08/2021 14:51

Expedição de Mandado.
04/08/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021 07:11

Realizado cálculo de custas
30/07/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:41

Realizado cálculo de custas
28/07/2021 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
28/07/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
08/06/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:25

Expedição de Carta.
08/06/2021 11:25

Expedição de Carta.
07/06/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:17

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:07

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2021 04:20:00, 1ª Vara Cível.
18/03/2021 17:46

Recebidos os autos
18/03/2021 17:46

Determinada Requisição de Informações
10/03/2021 14:42

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
08/03/2021 12:36

Expedição de Certidão.
06/03/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:36

Realizado cálculo de custas
05/03/2021 15:36

Realizado cálculo de custas
05/03/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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