25/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802578-96.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Marcelo Alves Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - Configura prática abusiva o parcelamento de dívida em cartão de crédito sem a autorização expressa do consumidor, em violação aos princípios da boa-fé e da transparência, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 39, V).

II - Na ausência de dolo ou má-fé, a restituição do valor pago indevidamente deve ocorrer na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais.

III - Quanto ao valor da indenização dos danos morais, entendo que não merece reforma, uma vez que o valor arbitrado em sentença foi fixado de acordo com a situaçãosub judice, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:21

Não-Provimento
13/02/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:02

Inclusão em pauta
12/02/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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