02/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 12:44

Prazo em Curso
11/07/2025 12:44

Expedição de Carta.
11/07/2025 10:26

Expedição em análise para assinatura
04/04/2025 09:51

Autos preparados para expedição
27/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:51

Prazo em Curso
19/03/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821428-36.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: Edna Maria de Oliveira de Souza - Vistos etc.

Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre valor do débito e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, no mesmo percentual, sobre o valor restante.

Sem prejuízo da ordem anterior, transcorrido o prazo acima, e inerte o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC).

A intimação deverá ser feita nos moldes do artigo 513, §§ 2º e 4º, do CPC.

Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente.

Intime-se.

Campo Grande (MS), 26 de fevereiro de 2025.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
18/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 18:02

Emissão da Relação
27/02/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/11/2024 16:17

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2024 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821428-36.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Edna Maria de Oliveira de Souza, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Desta forma, em cumprimento à determinação, remetam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca.
07/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 11:16

Emissão da Relação
31/10/2024 20:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:04

Juntada de Ofício
05/08/2024 07:48

Prazo em Curso
01/08/2024 13:34

Informação do Sistema
31/07/2024 14:08

Prazo em Curso
31/07/2024 14:07

Documento Digitalizado
30/07/2024 14:49

Documento Digitalizado
30/07/2024 14:27

Expedição de Ofício.
25/07/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2024 16:58

Expedição em análise para assinatura
24/07/2024 15:49

Prazo em Curso
22/07/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821428-36.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Edna Maria de Oliveira de Souza, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em pedido individual de liquidação de sentença coletiva, no qual figura como sucessora do Estado de Mato Grosso do Sul a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Groso do Sul - Aprems.

O pedido tramitou perante o Juízo da 2.ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o qual declinou a competência em favor do Juízo da Fazenda Pública, posto que o Estado do Mato Grosso do Sul figurava como parte no pedido de liquidação.

Após, o Juízo da Fazenda Pública declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, fundamentado no fato da citada Associação ser pessoa jurídica de direito privado, tendo os autos sido distribuídos a este Juízo.

Relatei Decido.

Em que pese a distribuição do feito a este juízo, reputo ser incompetente para sua análise.

Estabelece o art. 516, II, do Código de Processo Civil que: "O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (...)".

O fundamento lógico de tal disposição decorre do sincretismo processual contido no Código de Processo Civil, consoante o qual não existe um processo de conhecimento e outro de execução, mas sim existem fases de um mesmo processo, tais sejam a fase de conhecimento e a fase de cumprimento de sentença, logo, trata-se de processo único.

Nesse contexto, eventual sucessão processual em fase de cumprimento de sentença não altera a regra de competência, mesmo porque se trata de regra de competência funcional, logo, de caráter absoluto.

A respeito da situação posta nos autos, aliás, o E.

TJ/MS tem decidido nos seguintes termos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (APREMS) NO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORÁRIA - ART. 516, II, CPC - SINCRETISMO PROCESSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E NÃO DA APREMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I.

De acordo com o art. 150-A, da lei complementar n. 95, de 26/12/2001, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos procuradores na defesa dos interesses do Estado, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à APREMS, que definirá a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.

O titular dos honorários de sucumbência é o Procurador do Estado, pois é ele quem receberá e se beneficiará da referida verba.

II.

Dessa forma, a legitimidade da APREMS em cobrar a verba honorária de titularidade dos Procuradores não altera a natureza funcional da competência, de caráter absoluto, para processamento de cumprimento de sentença de ações em que os Procuradores, na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se sagram vencedores, sobretudo porque os honorários advocatícios são inerentes à lide principal, da qual proveio a verba honorária e da qual o respectivo ente público fez parte.

III.

Entendimento diverso é o mesmo que desvirtuar a própria sistemática processual prevista no art. 516, II, do CPC, acerca do sincretismo processual, e assim inventar/criar duas novas competências para processamento dos cumprimentos de sentença que envolvam o Estado de MS, aferidas de acordo com o resultado da demanda, consubstanciadas em quando o ente público for vencedor e vencido." (). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FASE DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA PARA CUMPRIMENTO DE SEUS JULGADOS - ART. 516, II, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Deve ser privilegiado, em casos tais, o sincretismo processual, principalmente no que tange à previsão do art. 516, inciso II, do CPC, dispondo que, via de regra, o cumprimento de sentença terá seu processamento perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". ().

O fato do feito haver sido distribuído inicialmente ao Juízo Coletivo, o qual se declarou incompetente para tramitação do feito por se tratar de processo envolvendo o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, não altera a competência funcional do Juízo da Fazenda Pública, tal situação, posto que é de competência de tal Juízo o processo e julgamento de pedidos individuais de liquidação de sentença coletiva em face de tal ente público.

Diante do exposto, fundado no art. 516, II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência ao E.

TJ/MS.

Oficie-se ao Presidente do E.

TJ/MS remetendo cópia integral dos presentes autos.
19/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 10:13

Autos preparados para expedição
18/07/2024 10:12

Emissão da Relação
15/07/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 15:14

Despacho Saneador
03/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2024 18:09

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:57

Prazo em Curso
05/06/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 09:35

Emissão da Relação
04/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 14:59

Declarada incompetência
08/04/2024 16:56

Retificação de Classe Processual
04/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:07

Processo Reativado
18/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
25/08/2023 13:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2023 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2023 02:40

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023 17:51

Emissão da Relação
10/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2023 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2023 16:45

Gratuidade da Justiça
30/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/05/2023 16:14

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2023 16:42

Prazo em Curso
25/04/2023 15:57

Prazo em Curso
20/04/2023 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:56

Expedição de Certidão.
11/04/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
11/04/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2023 15:17

Emissão da Relação
20/03/2023 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 14:22

Declarada incompetência
20/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 08:43

Emissão da Relação
10/03/2023 08:42

Processo Reativado
09/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2023.
27/12/2022 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 18:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 06:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 21:04

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.
22/11/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2022 17:22

Emissão da Relação
01/08/2022 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:20

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2022 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/02/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/02/2022 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2022 14:14

Prazo em Curso
17/12/2021 17:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2021 00:50

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:30

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2021 17:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/11/2021 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/09/2021 17:46

Juntada de Petição de Apelação
26/09/2021 00:29

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2021 17:10

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2021 14:29

Prazo em Curso
03/09/2021 20:57

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.
03/09/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2021 14:37

Emissão da Relação
25/08/2021 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2021 17:58

Expedição de Certidão.
25/08/2021 17:58

Registro de Sentença
25/08/2021 17:58

Julgado improcedente o pedido
16/08/2021 14:03

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:01

Prazo em Curso
26/07/2021 20:52

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.
26/07/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2021 15:40

Emissão da Relação
28/06/2021 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:44

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:18

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2020 03:33

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:49

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/11/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/06/2020 16:52

Conclusos para despacho
19/05/2020 19:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/10/2019 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2019 13:51

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:19

Juntada de Ofício
11/09/2019 16:13

Processo Desarquivado
30/08/2019 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2019 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/02/2019 18:15

Arquivado Provisoriamente
03/12/2018 04:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2018 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/04/2018 13:55

Suspenso em Cartório
19/04/2018 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/03/2018 10:08

Expedição de Certidão.
05/03/2018 18:21

Expedição de Certidão.
05/03/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2018 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2018.
06/02/2018 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2018 17:28

Emissão da Relação
31/01/2018 12:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 15:50

Conclusos para despacho
17/01/2018 17:07

Juntada de Ofício
19/12/2017 11:21

Informação do Sistema
15/12/2017 13:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/12/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017 10:00

Expedição de Certidão.
23/10/2017 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2017 15:31

Expedição de Certidão.
23/10/2017 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2017 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 15:35

Prazo em Curso
15/08/2017 11:57

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.
14/08/2017 12:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2017 14:46

Emissão da Relação
09/08/2017 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2017 13:44

Despacho Saneador
15/02/2017 13:55

Conclusos para despacho
14/02/2017 14:40

Expedição de Certidão.
23/01/2017 13:51

Prazo em Curso
20/01/2017 21:13

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.
20/01/2017 12:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2017 16:11

Emissão da Relação
15/12/2016 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2016 11:19

Despacho Saneador
21/11/2016 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 13:34

Conclusos para despacho
10/11/2016 13:09

Expedição de Certidão.
17/10/2016 12:51

Prazo em Curso
17/10/2016 08:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2016.
14/10/2016 11:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2016 12:49

Emissão da Relação
13/10/2016 10:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/10/2016 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2016 17:40

Expedição de Certidão.
01/09/2016 14:24

Expedição de Certidão.
01/09/2016 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2016 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2016 22:57

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.
16/06/2016 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2016 17:32

Expedição em análise para assinatura
14/06/2016 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2016 17:31

Emissão da Relação
07/06/2016 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2016 16:08

Despacho Saneador
06/06/2016 08:45

Conclusos para despacho
03/06/2016 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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