TJMS - 0802486-54.2021.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

ALEXANDRE MARCELINO ROSA

CPF *18.***.*43-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

ALEXANDRE MARCELINO ROSA

CPF *18.***.*43-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:57

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802486-54.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Alexandre Marcelino Rosa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 3.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 30/09/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 19:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 01:39

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 11/09/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802486-54.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Alexandre Marcelino Rosa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 27/08/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 01:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/08/2024 01:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802486-54.2021.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Alexandre Marcelino Rosa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/08/2024 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 17:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802486-54.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alexandre Marcelino Rosa DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DÉBITO PRETÉRITO - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a legitimidade da cobrança do valor do débito pretérito. 2.

    O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 3.

    Contudo, a responsabilidade pela irregularidade determinará as regras que incidirão para a cobrança ou para a restituição dos valores respectivos, conforme o caso. 4.

    Na hipótese, não há indícios de que tenha havido a prática de fraude.

    Assim, não se pode afirmar que a responsabilidade pela irregularidade possa ser atribuída ao consumidor contra quem foi lançado o débito suplementar; mesmo porque, por se tratar de equipamento de medição externa, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor, pois não comprovada ação que lhe possa ser imputada (art. 167, parágrafo único, Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010). 5.

    Nesse sentido, embora ainda seja devido o refaturamento, é certo que este deverá observar o disposto no art. 113, inc.

    I, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, o qual prevê seja o cálculo limitado aos últimos três (3) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. 6.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802486-54.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alexandre Marcelino Rosa DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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