11/09/2025 08:40

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
23/04/2025 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:51

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800872-37.2017.8.12.0014/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Celso Pieczur Menchik Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
28/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:19

Publicação
27/03/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 13:39

Recurso Especial
25/03/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800872-37.2017.8.12.0014/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Recorrido: Celso Pieczur Menchik Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-37.2017.8.12.0014 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Celso Pieczur Menchik Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INTIMAÇÃO VIA AR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões recursais são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa.

III - O processo administrativoambientalimpõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório.

Portanto, comprovado que a parte apelante não foi devidamente notificada do auto de infração lavrado pelo IMASUL, a reforma da sentença é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-37.2017.8.12.0014 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Celso Pieczur Menchik Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada na contraminuta de f. 224-232.

Intime-se.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-37.2017.8.12.0014 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Celso Pieczur Menchik Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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