24/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2025 11:24

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:05

Recebidos os autos
04/06/2025 13:06

Decisão ou Despacho
05/05/2025 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802457-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Eduardo Ferreira - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:48

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802457-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Eduardo Ferreira - Vistos etc.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
12/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:14

Recebidos os autos
07/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 00:00

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802457-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Eduardo Ferreira - Intimação da parte autora acerca do trânsito em julgado da sentença.
03/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:04

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802457-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Eduardo Ferreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar ao Município de Paranaíba que abstenha-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago à autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 14/12/2022, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. c) condenar cada um dos réus ao pagamento de metade dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:43

Recebidos os autos
02/10/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0802457-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Eduardo Ferreira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:33

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:12

Recebidos os autos
25/04/2024 09:12

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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