17/09/2025 12:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2025 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/07/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:42

Decorrido prazo de parte
17/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:18

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802887-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandi Alves Natal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) declarar ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade na remuneração da parte autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 29/04/2019 e termo final em 31/12/2023, observada a prescrição quinquenal, que serão apurados em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno cada um dos réus ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.
22/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 21:12

Recebidos os autos
20/05/2025 21:12

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:54

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802887-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandi Alves Natal - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 14:37

Recebidos os autos
01/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 22:32

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802887-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandi Alves Natal - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:56

Recebidos os autos
07/05/2024 14:56

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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