TJMS - 0800411-16.2024.8.12.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 13:08
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 06:51
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 06:51
Baixa Definitiva
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12/02/2025 06:39
Transitado em Julgado em "data"
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21/01/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 12:17
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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21/01/2025 01:16
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 00:01
Publicação
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21/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800411-16.2024.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Vera Lucia Arcanjo da Silva Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a.
Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Consoante precedentes do STJ, "a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir". ( AgInt no AREsp 1328134/SP) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
20/01/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 18:10
Não-Provimento
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10/01/2025 03:38
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 00:01
Publicação
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10/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800411-16.2024.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Agravante: Vera Lucia Arcanjo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a.
Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/01/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 22:37
Inclusão em pauta
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18/12/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/12/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 20:37
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 07:01
Juntada de tipo de documento
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18/11/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:01
Publicação
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18/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800411-16.2024.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Vera Lucia Arcanjo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Pan S.a.
Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime-se o agravado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se. -
13/11/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 16:15
Publicação
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23/09/2024 07:32
Arquivado Definitivamente
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23/09/2024 07:32
Baixa Definitiva
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23/09/2024 07:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2024.
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30/08/2024 23:04
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 10:07
INCONSISTENTE
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30/08/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 00:34
INCONSISTENTE
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29/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2024 21:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 21:18
Negado seguimento a Recurso
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28/08/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 10:09
Conclusos para decisão
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28/08/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800411-16.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Vera Lucia Arcanjo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Vera Lucia Arcanjo da Silva e nego-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.
Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no §11 do artigo 85 do CPC.
Publique-se.
Intimem-se. -
18/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800411-16.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Vera Lucia Arcanjo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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