08/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 13:33

Prazo em Curso
08/08/2025 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 13:21

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2025 11:16

Prazo em Curso
31/05/2025 04:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802439-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Graciely Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) declarar ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade na remuneração da parte autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 11/04/2019 e termo final em 31/12/2023, observada a prescrição quinquenal, que serão apurados em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno cada um dos réus ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:37

Emissão da Relação
17/05/2025 12:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:20

Registro de Sentença
17/05/2025 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 07:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
24/03/2025 10:17

Prazo em Curso
12/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 11:39

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802439-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Graciely Alves dos Santos - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 09:43

Emissão da Relação
04/12/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:50

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:34

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:31

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 07:43

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802439-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Graciely Alves dos Santos - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/07/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 12:17

Emissão da Relação
12/07/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 06:56

Prazo em Curso
17/06/2024 09:36

Prazo em Curso
17/06/2024 09:34

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:40

Juntada de NULL
04/06/2024 15:07

Prazo em Curso
04/06/2024 15:07

Expedição de Mandado.
04/06/2024 07:38

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:55

Expedição de Carta.
15/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 13:29

Recebida petição inicial
18/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/04/2024 07:03

Informação do Sistema
12/04/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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