16/08/2025 00:30

Certidão
05/08/2025 15:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 15:43

Certidão
05/08/2025 15:43

Certidão
05/08/2025 15:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:27

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802892-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Juliana Antonia da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PREVIM E MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 85 DO STJ.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VERBA TRANSITÓRIA.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E.

JUROS DE MORA.

TAXA DE CADERNETA DE POUPANÇA.

ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.

ADIS 4357 E 4425 E A EC 113/2021.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA Verifica-se a legitimidade passiva do PREVIM e do Município de Paranaíba, pois o primeiro é o beneficiário dos descontos e o segundo é o agente arrecadador.

No que se refere à prescrição quinquenal correta aplicação do Decreto-lei 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, que limita os efeitos da prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

O adicional de insalubridade apresenta caráter transitório e indenizatório, vinculado ao cargo exercido, razão pela qual não é incorporado aos proventos de aposentadoria e não pode sofrer incidência de contribuição previdenciária.

Sentença confirmada em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:27

Certidão
31/07/2025 16:06

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:06

Não-Provimento
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802892-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Juliana Antonia da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:55

Incluído em pauta para 30/07/2025 01:55:58 local.
21/07/2025 11:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 11:47

Certidão
21/07/2025 11:47

Certidão
21/07/2025 11:41

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/07/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802892-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Juliana Antonia da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:00

Distribuído por sorteio
18/07/2025 14:56

Processo Cadastrado
17/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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