27/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834305-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Alimentado: Miqueias Lima de Mesquita Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Pkl One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a configuração do interesse processual em ações de exibição de documentos, é necessária a demonstração de pretensão resistida, mediante prova de que o pedido administrativo foi recebido e não atendido em prazo razoável, nos termos do Tema 648/STJ.

O envio de e-mail sem comprovação de recebimento ou leitura não é apto a suprir a exigência de prévia solicitação administrativa, sendo insuficiente para justificar o ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:37

Não-Provimento
27/05/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 14:38

Inclusão em pauta
20/05/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834305-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Alimentado: Miqueias Lima de Mesquita Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Pkl One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 15:25

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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