20/08/2025 12:41

Certidão
20/08/2025 12:41

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831279-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Francisco Carlos de Andrea Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE É IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 17:01

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 17:01

Não-Provimento
23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 21:00

Incluído em pauta para 21/07/2025 09:00:32 local.
18/07/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831279-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Francisco Carlos de Andrea Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 18:20

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:20

Distribuído por sorteio
16/07/2025 18:15

Processo Cadastrado
16/07/2025 17:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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